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TCM-BA: Prefeito de Paripiranga é multado por falha em licitação


O prefeito de Paripiranga, na Bahia, George Roberto Ribeiro Nascimento, foi multado em R$ 3 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (12/03), por não ter publicado o resumo do edital da Tomada de Preços nº 002/2009, no valor de R$ 409.792,17, que teve como objeto a execução de obras em unidades de saúde, vencida por Setta Construções Ltda., no exercício de 2010.

O relator, conselheiro Mário Negromonte, destacou que a forma correta de publicação seria no Diário Oficial do Estado, o que não ocorreu, não sendo suficiente a mera divulgação no Diário Eletrônico do Município para dar a devida publicidade ao certame na modalidade Tomada de Preços.

Cabe recurso da decisão.

Assessoria de Comunicação/TCM-BA

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