Guarda Municipal de Petrolândia (Foto: Assis Ramalho)
O Juiz Substituto da Comarca de Petrolândia, Dr. Adriano da Silva, em Decisão expedida no dia 04 de março de 2015, determinou a citação do Município de Petrolândia em ação promovida pelo Ministério Público de Pernambuco, para a realização imediata de concurso público para a Guarda Municipal.
Segundo os autos, o Ministério Público de Pernambuco, após constatar a
existência de desvio de função de funcionários da Prefeitura Municipal de
Petrolândia, que estariam atuando como guardas municipais sem terem sido
aprovados em concurso público para essa finalidade, expediu a Recomendação n°
7/2013, para que o Município regularizasse a situação. A Recomendação foi descumprida em parte, vez que não foi
realizado o certame público para o cargo de guarda municipal.
Diante disso, o Município de Petrolândia assinou junto ao MPPE um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 10 de setembro de 2014, firmando compromisso de iniciar o certame no prazo de 30 dias a partir da data do ajuste,
com prazo máximo de 7 sete meses para realização de todas as fases e posterior
nomeação e posse dos novos servidores. Porém, o TAC não foi cumprido.
De acordo com o documento enviado ao Blog de Assis Ramalho pelo MPPE, os argumentos da Prefeitura de Petrolândia, como aumento das despesas e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, para a não realização do concurso não se sustentam, considerando que "não é possível crer que a readmissão de alguns servidores (...) possa causar, por si só, tamanho desequilíbrio nas contas públicas, a ponto de inviabilizar o cumprimento do ajuste entabulado" e "conforme o art. 19, §1º, Inciso 4 da LRF, não são considerados para efeitos dos limites previstos na mencionada lei os gastos oriundos de decisão judicial, ficando assim esvaziado o argumento do executado."
A multa é de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) por mês de descumprimento.
Ver o documento na íntegra (arquivo PDF)>DECISÃO PROCESSO 299-42.2015
MPPE/Petrolândia
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