Presidente da Câmara de Vereadores de Petrolândia Joilton Pereira consulta TCE sobre uso do duodécimo na pandemia

O conselheiro substituto Marcos Flávio Tenório respondeu, em sessão do Pleno realizada na quarta-feira (28/10), uma consulta feita pelo presidente da Câmara de Vereadores de Petrolândia, Joilton Pereira da Silva, sobre a possibilidade de o Poder Legislativo destinar uma parte do duodécimo ao Poder Executivo Municipal, indicando o referido montante à compra de materiais e equipamentos destinados ao enfrentamento da Covid-19. Em sua resposta, com base em parecer do procurador do Ministério Público de Contas, Guido Rostand, o relator apontou que salvo disposição de lei municipal em sentido contrário, a existência de saldos financeiros provenientes da não-utilização integral de duodécimos pela Câmara Municipal não enseja obrigatoriedade de devolução ou compensação dos recursos economizados. No entanto, ressalta o voto (processo n° 20100538-4), o entendimento exposto anteriormente não impede que a providência seja voluntariamente implementada pelo Órgão Legislativo, com base em critér