Câmara de Vereadores de Pesqueira se compromete com MPPE a incluir informações no Portal da Transparência

Câmara Municipal de Pesqueira (Foto: Fábio Magnani)
A Câmara de Vereadores de Pesqueira firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a incluir no seu Portal da Transparência todas as informações exigidas pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Segundo a promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Pesqueira, Jeanne Bezerra, o TAC foi firmado em virtude do não cumprimento integral de uma recomendação sobre o mesmo assunto, expedida pelo MPPE no ano de 2014. “Decorrido o prazo estabelecido naquela recomendação, embora o poder Legislativo municipal tenha criado o Portal da Transparência, este ainda não atende às exigências legais, uma vez que estão ausentes várias informações obrigatórias”, declarou a promotora.
Com a assinatura do TAC, o presidente da Câmara de Vereadores de Pesqueira, Jucenildo Freire, tem até o dia 28 de fevereiro para providenciar as alterações necessárias no portal, incluindo a…
A Câmara de Vereadores de Pesqueira firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a incluir no seu Portal da Transparência todas as informações exigidas pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Segundo a promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Pesqueira, Jeanne Bezerra, o TAC foi firmado em virtude do não cumprimento integral de uma recomendação sobre o mesmo assunto, expedida pelo MPPE no ano de 2014. “Decorrido o prazo estabelecido naquela recomendação, embora o poder Legislativo municipal tenha criado o Portal da Transparência, este ainda não atende às exigências legais, uma vez que estão ausentes várias informações obrigatórias”, declarou a promotora.
Com a assinatura do TAC, o presidente da Câmara de Vereadores de Pesqueira, Jucenildo Freire, tem até o dia 28 de fevereiro para providenciar as alterações necessárias no portal, incluindo a…