quarta-feira, 18 de setembro de 2019

Lixão de Floresta (PE): MPPE recebe prefeito para debater fechamento e propor acordo de não persecução penal




O procurador-geral de Justiça Francisco Dirceu Barros recebeu na tarde de ontem (17) o prefeito de Floresta, Ricardo Ferraz, com o intuito de acordar o fechamento do lixão da cidade e a adoção de medidas para garantir a destinação adequada dos resíduos sólidos produzidos na cidade. O chefe do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) também propôs a formalização de um acordo de não persecução com o gestor, em razão da prática de crime ambiental. O lixão de Floresta virou notícia nacional em julho após a equipe Saneamento da Fiscalização Preventiva Integrada da Bacia do São Francisco em Pernambuco (FPI/PE) encontrar cerca de 50 pessoas, incluindo uma criança no pós-operatório, morando no local.

“Lixões são coisa de terceiro mundo; não podemos admitir que em um Estado com 184 municípios, tenhamos 99 lixões. Já abrimos procedimentos investigativos criminais contra todos os municípios que ainda detém lixões em busca de que seus gestores tomem a mesma iniciativa que o de Floresta, de vir ao MPPE, através do nosso Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente), propor medidas para que seja possível o cumprimento do que diz a política nacional de resíduos sólidos”, destacou o procurador-geral.

De acordo com o coordenador do Caop Meio Ambiente, promotor de Justiça André Felipe Menezes, o MPPE está elaborando a minuta do acordo que será firmado pelo prefeito de Floresta. A celebração do acordo visa garantir que, uma vez atendidas as condições exigidas pelo MPPE, não haja a responsabilização criminal do prefeito pelo crime ambiental no âmbito do Procedimento Investigatório Criminal instaurado pelo MPPE em 1º de agosto.

“O procurador-geral autorizou que o Caop Meio Ambiente redija a minuta do acordo, com as condições que devem ser cumpridas pelo prefeito para haver a extinção de punibilidade. O importante é que os resultados serão obtidos sem a judicialização, adiantando o fechamento do lixão e a destinação ambientalmente adequada dos resíduos para um aterro sanitário adequado em outro município. Outro ponto que vamos cobrar é a remediação do passivo ambiental, que é a recuperação da área que foi degradada, dentre outras condições negociadas diretamente com o gestor. O essencial é que ele deu uma demonstração de que pretende se ajustar, para que Floresta passe de um estado de desconformidade ao cumprimento da política de resíduos sólidos”, detalhou André Felipe Menezes.

O prefeito Ricardo Ferraz ressaltou que, desde quando a FPI/PE identificou as famílias que viviam no lixão, a Prefeitura remanejou as pessoas para casas em um ambiente digno e garantiu fornecimento de cestas básicas.

“O que está sendo feito agora é um plano de ação para apontar as iniciativas de médio e longo prazo que serão tomadas em relação ao lixão. Temos conhecimento que Petrolândia já tem um aterro, mas não tem capacidade imediata de receber o lixo das cidades vizinhas. De imediato, pensamos em transferir os resíduos para Salgueiro, caso o município tenha condições de receber o lixo. Vou entrar em contato com o prefeito de Salgueiro para avaliar essa disponibilidade. Precisamos do apoio dos governos federal, estadual e entidades privadas para resolvermos a destinação do lixo, pois em nossa região não existe, no raio de 150 quilômetros, outro aterro sanitário adequado”, pontuou o prefeito.

Também compareceram à reunião a advogada Sandra Ferraz, que está fazendo consultoria técnica em meio ambiente para a prefeitura; a analista do Caop Meio Ambiente Rosário Malheiros e a promotora de Justiça criminal, Christiane Roberta.

Por Ministério Público de Pernambuco (MPPE)

Petrobras aumenta preço da gasolina em 3,5% e do diesel em 4,2% a partir desta quinta-feira


A Petrobras anunciou que vai aumentar os preços da gasolina e diesel a partir desta quinta-feira. Segundo a estatal, o preço médio da gasolina vai subir 3,5% e o diesel terá alta média de 4,2%.

O aumento acontece dois dias depois de a Petrobras informar que estava avaliando os preços no Brasil após os ataques a instalações petrolíferas da Arábia Saudita terem elevado o preço do petróleo no mercado internacional.

Em cinco pontos: entenda por que os ataques na Arábia Saudita fizeram o preço do petróleo disparar

Na segunda-feira, o presidente Jair Bolsonaro disse, em entrevista à TV Record, que a Petrobras não iria mexer no preço dos combustíveis no país por conta dos ataques.

— A tendência natural é seguir o preço internacional que vem da refinaria para a bomba, no final das contas. O governo federal já zerou os impostos da Cide e não podemos exigir nada de governadores no tocante ao ICMS. Conversei agora há pouco com o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, e, como é algo atípico, ele não deve mexer no preço do combustível - disse o presidente.

Análise: Entenda por que a alta do petróleo lá fora afeta o preço num país produtor como o Brasil

O ministro da Economia, Paulo Guedes, após se reunir com o presidente Bolsonaro também na segunda-feira para tratar do assunto, disse que "quem resolve petróleo é a Petrobras ".

Uma possível alta no preço do óleo preocupa por conta da reação imprevisível dos caminhoneiros. O governo não sabe como a categoria receberia um aumento repentino no valor do combustível e teme a “fúria” dos motoristas.

Nesta quarta-feira, o barril do petróleo fechou a US$ 63,60, uma queda de 1,47% em relação ao dia anterior.

O último aumento do diesel ocorreu no dia 13 de setembro, última sexta-feira. No caso da gasolina, a alta mais recente foi no dia 05 de setembro. Porém, a estatal apenas informa o avanço do preço em suas bases, sem fornecer uma média de preços.

A informação do aumento partiu da corretora FC Stone. E a Petrobras confirmou ao GLOBO o aumento através da assessoria de imprensa.

Por G1 

AVANÇA JATOBÁ: Por Éder Rodrigo, vice-prefeito do município de Jatobá/PE

Éder Rodrigo - Vice-prefeito de Jatobá/PE será entrevistado ao vivo no próximo dia 28 pelo radialista e blogueiro Assis Ramalho, no 'Acordando com as Notícias', programa transmitido pela Web Rádio Petrolândia.será entrevistado

No próximo dia 28, o município de Jatobá completará exatos 24 anos de emancipação política. Essa é uma data para reverenciarmos a nossa querida cidade e reforçarmos os laços de identidade enquanto um povo, lembrando sempre que cada um de nós cidadãos fazemos parte da sua história. Nesse momento, devemos ter em mente que Jatobá é muito maior que cada um de nós individualmente, é maior que qualquer governo e qualquer partido ou grupo político. Ao longo desse tempo de emancipação, o município até que viveu algum avanço institucional, porém ainda muito insatisfatório e diminuto, dada a extraordinária potencialidade dessa região abençoada por este generoso Rio São Francisco. Assim, diante da carência de itens básicos para uma cidade, associada à apatia mórbida e imobolizante provocada pela falta de iniciativa de políticas públicas efetivas que reverta esse quadro de atraso, parece que fomos tomados pela desesperança coletiva e pelo sentimento de desconfiança generalizada, que torna, por exemplo, uma simples iniciativa para sair dessa inércia num ato de devaneio impossível de ser concretizado, tamanho é o desengano do povo.

Assim, para sair desse estado de desalento e descrença, tivemos a ideia de criar o AVANÇA JATOBÁ. Essa iniciativa tem o objetivo de criar um espaço de debate, discussão e participação popular para construirmos juntos um espaço que estimule a formulação de diretrizes, projetos e valores que irão nortear programas e ações exequíveis que formarão nossa plataforma política e que estará à disposição de todos para analisarem seus aspectos e compararem com outros projetos. Política de qualidade é construída com base em experiência, vivências práticas e muito estudo, que se transformam em projetos, propostas e ideias; e não em paixões e ódios, que quase sempre no campo político são péssimos conselheiros.

A partir de um amplo diagnóstico das políticas públicas praticadas pelos agentes públicos do município e de um detalhado estudo de identificação das necessidades e anseios da população, construiremos um novo caminho de desenvolvimento da cidade que expressa nossa visão de futuro de como JATOBÁ deve desenvolver-se do ponto de vista urbanístico, econômico, social, cultural e ambiental nos tempos vindouros.

Assim, ao longo dos próximos meses, apresentaremos, de forma didática, propostas e soluções para os problemas imediatos e indicaremos caminhos para o futuro, sempre ancorado na compreensão da importância do planejamento como ferramenta de gestão pública e elemento indispensável para se iniciar um novo ciclo na história política e administrativa da cidade, evitando assim que o amadorismo e o improviso continuem norteando a atuação da administração pública local.

Baseado em experiências exitosas de administrações públicas país afora, adaptando , evidentemente, às nossas peculiaridades, vocações e potencialidades, construiremos um projeto ousado, com soluções inovadoras, que nos conduza a uma nova concepção de gestão pública. Jatobá precisa mudar e o povo quer mudança. Queremos uma gestão ativa, que lidere e projete a cidade para um futuro melhor.

ÉDER RODRIGO

Vice-prefeito

Tacaratu: Prefeito Gerson marca presença na Mobilização Municipalista em Brasília e tem pauta na Câmara e no Senado Federal


O prefeito de Tacaratu, José Gerson, esteve reunido nesta terça 17/09 em Brasília na Marcha dos Prefeitos "MOBILIZAÇÃO MUNICIPALISTA", com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

A pauta teve itens como: Cessão Onerosa, Reforma da Previdência, Lei Kandir, Reforma Tributária, FPM, ISS, Licitações, Lixões. O presidente da câmara prometeu ainda colocar em pauta ações que beneficiem os municípios.

O gestor de Tacaratu estava entre os líderes municipalistas das cinco regiões brasileiras que marcaram presença na Mobilização Municipalista. Logo após discursos no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, representantes da região Nordeste, que compareceram em peso na Mobilização, se dividiram entre os gabinetes da Câmara e do Senado Federal para entregar ofícios aos parlamentares.

No documento entregue para os deputados federais, consta um detalhamento dos recursos da cessão onerosa do pré-sal. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2019 foi aprovada em dois turnos no Plenário do Senado Federal e deve representar R$ 10,9 bilhões aos Municípios.

Já o ofício entregue aos senadores traz detalhamento da PEC Paralela à 06/2019, que trata da inclusão de Municípios na Reforma da Previdência. Estimativas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostram uma redução de despesa de R$ 41 bilhões em quatro anos e de R$ 170 bilhões em dez anos com aposentadorias e pensões para 2.108 Municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Representando o Estado de Pernambuco na mobilização, o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e membro do Conselho Político da CNM, José Patriota, ressaltou a importância de mobilizações para o fortalecimento do movimento municipalista.

“Quando dos prefeitos reagem e se mobilizam, a gente mostra que os Municípios e a necessidade existem. De todos os projetos, o que mais precisamos agora é a aprovação da cessão onerosa como veio do Senado. Queremos critérios do FPM [Fundo de Participação dos Municípios] e FPE [Fundo de Participação dos Estados], que atende todo mundo. Precisamos de urgência para que o socorro financeiro chegue logo”, completou.

Da Redação do Blog de Assis Ramalho

Motorista perde controle de veículo e caminhão tomba na BR-232, em Bezerros

Caminhão estava transportando remédios que foram transferidos para outro veículo — Foto: PRF/Divulgação

Um caminhão tombou após o motorista perder o controle na manhã desta quarta-feira (18) na BR-232, em Bezerros, no Agreste de Pernambuco.

Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o motorista do caminhão perdeu o controle do veículo, colidiu na mureta e tombou. Ninguém ficou ferido.

Ainda de acordo com a PRF, o caminhão estava transportando remédios que foram transferidos para outro veículo. O motorista realizou o teste do bafômetro e o resultado foi normal. Os veículos estão passando pelo acostamento, enquanto o caminhão não é removido.

Por G1 Caruaru

Agricultor morre após sofrer acidente de moto na Zona Rural de Araripina, PE

Agricultor morreu após bater moto em carro na Zona Rural de Araripina — Foto: Roberto Gonçalves/ Arquivo pessoal

Um agricultor morreu na terça-feira (17) após sofrer um acidente de moto no sítio Lagoinha, na Zona Rural de Araripina, no Sertão de Pernambuco. De acordo com a 9ª Companhia Independente de Polícia Militar (9ª CIPM), Claudemir Soares Machado, de 29 anos, pilotava uma motocicleta quando bateu em um carro. A vítima morreu no local.

Segundo a polícia, o motorista do carro fugiu do local. Os veículos envolvidos no acidente foram conduzidos a delegacia de Polícia Civil de Araripina.

Por G1 Petrolina

Mais de 8.500 pés de maconha são incinerados após operação em ilhas na Zona Rural de Orocó, PE

Polícia realiza incineração de mais de 8.500 pés de maconha em Orocó — Foto: Divulgação/ 2ª CIPM

A 2ª Companhia Independente de Polícia Militar e a Polícia Federal realizaram na terça-feira (17) uma operação conjunta para a erradicação de plantios de cultivo de maconha na Ilha do Aracapá e Ilhotas adjacentes, na Zona Rural de Orocó, no Sertão de Pernambuco.

A operação resultou na erradicação de 8.600 pés de maconha erradicados, além da apreensão de 130 kg de maconha pronta para o consumo e duas sementeiras. Toda a droga foi incinerada no local e registrado um boletim de ocorrência.

Por G1 Petrolina

Fiscalização recolhe 62 veículos irregulares em Pesqueira

Veículo apreendidos em Pesqueira — Foto: Polícia Rodoviária Federal/Divulgação

Uma fiscalização realizada na terça-feira (17) pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), com o apoio da Polícia Civil, recolheu 62 veículos irregulares na BR-232, em Pesqueira, no Agreste de Pernambuco. A maioria das infrações foram verificadas em motocicletas e ciclomotores, conhecidos como "cinquentinhas".

De acordo com a PRF, durante as abordagens, foram fiscalizados 243 veículos e 237 pessoas, sendo emitidas 337 autuações por diversas infrações, como não uso de capacete, condução de veículo sem habilitação, falta de equipamentos obrigatórios e licenciamento atrasado.

Também foram recolhidos 12 Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e três Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs). No combate à alcoolemia foram realizados 93 testes com o bafômetro, sendo emitidas três autuações por recusa em soprar o aparelho e uma por constatação.

Por G1 Caruaru

Agressão contra a mulher vai gerar custos financeiros para o agressor


O agressor de violência doméstica terá que ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) os custos médicos e hospitalares de atendimento à vítima de suas agressões. A Lei nº 11.340, que estabelece a responsabilização, sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18).

De acordo com o texto, "aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS)". Os recursos arrecadados vão para o Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços de atendimento à vítima de violência doméstica.

O documento diz ainda que, nos casos como os de uso do abrigo pelas vítimas e de dispositivos de monitoramento, os custos serão também ressarcidos pelo agressor. A portaria prevê também que os bens da vítima de violência doméstica não podem ser usados pelo autor da agressão para o pagamento dos custos e nem como atenuante de pena ou comutação, de restrição de liberdade para pecuniária.

Segundo o projeto Relógios da Violência do Instituto Maria da Penha (IMP), a cada 7,2 segundos uma mulher sofre agressão física no Brasil.

Por Agência Brasil

Petrolândia: Blog de Assis Ramalho parabeniza os aniversariantes amigos do Facebook desta quarta-feira, 18 de setembro; veja lista


Mudam de idade hoje (Quarta-feira 18  de setembro de 2019) e queremos aqui dedicar este dia especial a Karina Delgado, Mychel Ferraz,  Adojhones Américo ,  Gorete Candido, Manoel Souza , Evania Alves, Paulo Monteiro ,  Jessica Eloiza, Hericles Jeferson, Sol M. Lisbôa, Luan Batista,  Eudjan Fonseca,  Aline Brandão e José dos Santos Silva 

Veja abaixo fotos de aniversariantes de hoje que compõe o Grupo dos 5 mil amigos de Facebook do Blog de Assis Ramalho

Herdeiros podem fazer saque de R$ 500 do FGTS de familiar falecido


Uma das principais dúvidas acerca do saque imediato é se os recursos podem ser retirados de contas de titulares já falecidos.

A liberação do saque imediato de até R$ 500 de contas ativas e inativas do FGTS gerou grande satisfação para grande parte dos trabalhadores brasileiros. Entretanto, algumas dúvidas surgiram assim que a medida foi divulgada, entre elas se é possível realizar o saque de até R$ 500 das contas de trabalhadores já falecidos.

Nesse caso, de falecimento do titular da conta do FGTS, os herdeiros poderão retirar o valor integral presente na conta, não apenas o limite estabelecido para o saque imediato. Entretanto, o saque poderá ser realizado apenas pelos dependentes do trabalhador dono das contas.

Para isso, é preciso que os dependentes estejam citados na “Relação de Dependentes”, fornecida pelo INSS, ou na “Declaração de dependentes habilitados à pensão”, fornecida pelo órgão pagador da pensão.

Caso não tenha dependentes, os recursos podem ser retirados pelos sucessores previstos na lei. Para isso será necessário um alvará judicial, emitido devido solicitação do interessado, independente de inventário.

Para a realização do saque dos recursos das contas do FGTS de trabalhadores falecidos, será preciso comparecer pessoalmente a uma agência da Caixa Econômica Federal.

Além disso, é preciso portar os seguintes documentos: Documento de identificação do herdeiro/sucessor; Número de inscrição do PIS/PASEP do titular da conta; Carteira de Trabalho do titular falecido ou demais documentos que comprovem vínculo empregatício; Declaração de dependentes habilitados ao recebimento de pensão ou alvará judicial indicando os sucessores do trabalhador falecido; Certidão de nascimento ou identidade e CPF de dependentes menores.

Por fim, após a entrega de todos os documentos solicitados, o saque dos recursos será liberado em até cinco dias úteis.

Luiz Neto Advogados Associados
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Fonte: Agência Brasil

Câmara dos Deputados aprova Lei de Licitações, com relatoria de Augusto Coutinho



A votação da Nova Lei de Licitações (PL 1.929/1995) foi concluída pela Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (17), com o relator da matéria, deputado federal Augusto Coutinho (Solidariedade-PE) conseguindo manter a essência do texto-base, aprovado em junho deste ano. Dos 23 destaques sugerindo mudanças no relatório, apenas quatro tiveram parecer favorável do plenário. A Nova Lei de Licitações moderniza a legislação brasileira relacionada a contratações públicas, defasada em quase três décadas. O projeto tramitou por 24 anos na Casa e segue agora para o Senado.

Para Coutinho, a Nova Lei de Licitações é um marco muito importante para o Brasil. “Em tempos em que a sociedade tem cobrado, e com razão, resultados mais positivos dos seus governantes, esse projeto mexe no cerne da administração pública, que é o processo licitatório, e isso de forma muito positiva”, comentou. “Ela traz transparência para as contratações públicas, rigor no combate a desvios de recursos públicos e eficácia e agilidade na execução dos contratos.

Impactos
Reduzir os riscos de paralisação de obras públicas, combater a corrupção e aumentar a transparência dos contratos estiveram entre os objetivos que nortearam a construção da Nova Lei de Licitações. O deputado Augusto Coutinho ressaltou que todo o processo ocorreu ouvindo de maneira ampla os setores público e privado, bem como especialistas, organizações de transparência nacional e internacional.

Como diretrizes incorporadas ao projeto estão a melhoria da governança das contratações, profissionalização da gestão, incentivo ao planejamento, fortalecimento da prevenção de práticas ilícitas e adoção de recursos de tecnologia. A partir disso, a Nova Lei busca reduzir custos das transações e garantir mais segurança jurídica aos envolvidos, assegurando a entrega efetiva dos serviços à população.

Um dos avanços que merece destaque é a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas que torna eletrônico todos os processos, permitindo a qualquer cidadão ou empresa, acompanhar as etapas em tempo real. “Esta plataforma vai agregar todas as licitações que ocorrem no Brasil, até para que você tenha comparativo de preços que estão sendo feitos em outras prefeituras”, explica Coutinho.

A nova lei permite, ainda, a criação da modalidade do “diálogo competitivo”. Com ele, ao invés de apontar as obras que precisam ser construídas, a administração pública chama o setor privado para apresentar possíveis soluções a problemas pontuais, como a dificuldade de acesso a um bairro. Dessa forma, comenta Coutinho, há mais espaço para ideias inovadoras e concorrência por qualidade técnica.

Conheça os principais pontos da Nova Lei de Licitações (PL 1.292/1995):

– Transparência: torna eletrônico todo o processo por meio do Portal Nacional de Contratações Públicas. Nele, serão divulgados, em tempo real e de forma centralizada, informações como editais, lances, projetos apresentados, pagamento e situação das ações contratadas. Além de fortalecer os mecanismos de transparência e controle social, permite uma concorrência mais competitiva. Será usada a mesma plataforma do já existente Portal Nacional de Compras. União e estados terão até dois anos para se adequarem e municípios de até 20 mil habitantes, seis anos.

– Combate à corrupção: o relator adotou algumas das Medidas Anticorrupção apresentadas ao Congresso pelo Ministério Público Federal e pela ONG Transparência Internacional. A pena mínima para infrações relativas a fraudes em processos licitatórios aumenta de dois para quatro anos e a máxima, de quatro para oito anos. Também é instituída a possibilidade de interceptação telefônica e prisão preventiva durante as investigações. Os requisitos para contratações também se tornam mais rígidos e documentos que comprovem o comprometimento da empresa, a exemplo de certidões negativas e habilitação econômica e financeira, passam a ser obrigatórios.

– Menor risco de paralisação: relatórios de órgãos de controle apontam que grande parte das paralisações em obras e serviços públicos, especialmente os de maior valor, deve-se ao não pagamento dos contratos e a falhas no projeto inicial. Nesse sentido, um conjunto de ações busca promover o equilíbrio entre contratante e contratado:

Seguro de até 30% no valor do contrato com cláusula de retomada, isto é, se a obra não for entregue, a seguradora garante a conclusão ou paga o valor – para obras acima de R$ 200 milhões.
Redução do prazo de pagamento de 90 para 45 dias.
Medição mensal das obras.
Incidência de juros e correção monetária para atraso no pagamento.
Depósito em conta vinculada dos recursos financeiros necessários ao custeio de cada etapa da obra antes da expedição da ordem de serviço para execução.
Ordem cronológica dos pagamentos, tendo por base a data dos contratos.
Possibilidade de consulta prévia aos órgãos de controle sobre viabilidade e legalidade dos projetos.
Contratação integrada para obras e serviços acima de R$ 11 milhões, tanto para construção do projeto quanto para sua execução.

– Modernização das soluções: é instituída a modalidade do Diálogo Competitivo, no qual a administração pública chama o setor privado para expor propostas a um determinado problema – antes, a administração tinha que propor a alternativa e escolher o menor valor. Essa mudança permite mais inovação, abrindo a concorrência, inclusive, para startups e empresas de economia criativa.

Assessoria de Imprensa

Raquel Dodge pede ao STF para derrubar decretos de Bolsonaro que facilitaram acesso a armas


A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu nesta terça-feira (17) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar todos os decretos do presidente Jair Bolsonaro que tornaram mais flexíveis as exigências para a posse e o porte de armas.

O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. É diferente da posse, que só permite manter a arma dentro de casa.

No último dia à frente da PGR, Raquel Dodge se manifestou a favor de ações apresentadas ao STF pelos partidos Rede Sustentabilidade e PSOL que visam barrar os decretos. A relatora das ações é a ministra Rosa Weber e não há data prevista para o julgamento do caso.

Ao todo, neste ano, Bolsonaro editou sete decretos para facilitar o acesso a armas. Segundo Raquel Dodge, três ainda estão em vigor.

"Os três decretos atualmente vigentes mantiveram, em grande parte, as inconstitucionalidades apontadas [...]. Em outras palavras, os novos decretos extrapolaram a função regulamentadora e invadiram campo reservado à lei", disse Dodge.

Estatuto do Desarmamento

Na manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, a procuradora-geral da República argumentou que os decretos de Bolsonaro estão em "descompasso" com o Estatuto do Desarmamento.

O estatuto é uma política de controle de armas e está em vigor desde 22 de dezembro de 2003. O texto foi sancionado com o objetivo de reduzir a circulação de armas e estabelecer penas rigorosas para crimes como o porte ilegal e o contrabando. A regulamentação do estatuto ocorreu em 2004.

"Não há dúvida de que as normas impugnadas, em diversos dispositivos, flexibilizaram as disposições do estatuto, ao abrandar o rigor estabelecido na lei para a concessão de posse e de porte de arma de fogo e aumentar o número de armas disponibilizadas a atiradores, colecionadores e caçadores, em total descompasso com os propósitos legais de fomentar o desarmamento, recrudescer a disciplina sobre tráfico de armas e controlar as armas de fogo em território nacional", argumentou Raquel Dodge.

Por Mariana Oliveira, TV Globo — Brasília

Petrolândia Classificados: Vende-se um Onix 2015 1.0 com 30.000 km; Interessados devem procurar Euclides Modas



Vende-se um Onix 2015 1.0 com 30.000 km rodado. Interessados devem procurar Euclides Modas pelos telefones: (87) 3851-1212 ou Celular: (87) 9992-6350.

Euclides compra e vende motos, novas ou usadas, e automóveis, com garantia de procedência.

Ao ser efetuada a compra, Euclides entrega os documentos do veículo, já em nome do cliente, sem nenhuma despesa por parte do comprador.

A loja Euclides Modas, que também negocia com calçados e confecções, está localizada no centro de Petrolândia, na Rua 15 de Novembro, por trás do Supermercado Rodolfo, do empresário Chiquinho.

Ver fotos abaixo

Funcionários dos Correios decidem encerrar greve em Pernambuco após sete dias de paralisação

Em assembleia no Recife, funcionários dos Correios decidiram encerrar a greve em Pernambuco — Foto: Danielle Fonseca/TV Globo

A greve dos Correios em Pernambuco foi encerrada após decisão unânime dos funcionários que participaram da assembleia realizada no Recife nesta terça-feira (17). A paralisação durou sete dias.

Os serviços voltaram ao normal às 22h, segundo o Sindicato dos Trabalhadores da Empresa de Correios e Telégrafos em Pernambuco (Sintect-PE).

Durante a madrugada, profissionais que trabalham em regime de plantão nos centros operacionais voltam a fazer a separação de correspondências e mercadorias para que os carteiros façam a distribuição a partir de quarta-feira (18).

A greve havia sido decretada por tempo indeterminado no dia 10 de setembro, em consonância com a paralisação nacional da categoria e contra a privatização da estatal, que foi incluída, em agosto, no programa de privatizações do governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL). A paralisação afetou os centros de distribuição, como o de San Martin, na Zona Oeste do Recife.

Os funcionários decidiram encerrar a greve após os Correios acatarem a proposta do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício Godinho Delgado, que mantém as cláusulas do atual acordo coletivo de trabalho em vigor até o julgamento do dissídio coletivo, marcado para o dia 2 de outubro. Até lá, está mantida, inclusive, a permanência de pais e mães no plano de saúde.

Resposta dos Correios

Por meio de nota, os Correios informaram que aguardam "o encerramento da paralisação parcial em todo Brasil para consolidarem as informações relacionadas aos impactos nas operações da empresa". As federações têm até as 22h desta terça-feira (17), para deliberarem sobre o fim do movimento.

Ainda de acordo com os Correios, "essa foi a condição para que a empresa aceitasse a proposta do Tribunal Superior do Trabalho de manter as cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2019 até o dia 2 de outubro".

A nota enviada pela empresa diz, ainda, que "desde o início da paralisação parcial, os Correios colocaram em prática um plano de continuidade de negócios, estabelecendo ações de contingência para amenizar eventuais impactos à população".

Entre as medidas, estão "o deslocamento de empregados administrativos para auxiliar na operação e a realização de mutirões nos fins de semana". As ações contingenciais, segundo os Correios, continuam a ser adotadas até que as entregas sejam normalizadas.

Por G1 PE

Petrolândia: Alunos da EREM Maria Cavalcanti Nunes são premiados maiores leitores da Biblioteca Machado de Assis



Ação de reconhecimento e premiação dos maiores leitores da Biblioteca Machado de Assis durante o primeiro semestre de 2019 foram reconhecidos por professoras da EREM Maria Cavalcanti Nunes, escola estadual em Petrolândia

Parabéns Alexya, Aiany e Anderson!

Por Diário de Classe da EREM Maria Cavalcanti Nunes

Ver fotos abaixo