
O Ministério Público Federal (MPF) enviou requerimento, à Justiça Federal, em que aponta novas inconsistências e omissões de transparência nas despesas realizadas pelo Estado de Pernambuco no enfrentamento da pandemia da covid-19 com recursos oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS), em descumprimento, por parte do estado, de decisão liminar proferida em abril de 2021. O requerimento foi apresentado no âmbito de ação civil pública ajuizada em 2020 contra o Estado de PE, União e três organizações sociais da área de saúde. O caso é de responsabilidade dos procuradores da República Cláudio Dias e Silvia Regina Pontes Lopes.
A decisão liminar obrigou o Estado de Pernambuco a regularizar a revisão de todas as publicações de repasses a organizações sociais de saúde, referentes a contratos de gestão e termos aditivos, realizadas no Diário Oficial do estado, sanando irregularidades relativas à ausência de menção aos valores praticados e à origem das verbas. A liminar também reforça a legitimidade ativa do Ministério Público Federal no caso, ratificando decisão anterior proferida em dezembro de 2020. Após a liminar, o MPF identificou irregularidades na divulgação de informações em, ao menos, 35 contratos de gestão e aditivos celebrados em 2020, envolvendo o Estado de Pernambuco.
No novo requerimento, o MPF destaca que, entre abril de 2021 e junho de 2022, foram constatadas 52 publicações de contratos de gestão e termos aditivos em desrespeito à legislação vigente. As irregularidades detectadas incluem falta de valores de termos aditivos, publicações em desacordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), ausência de indicação de origem da verba, bem como a assinatura de termos aditivos em data posterior à exigida por lei.