Prefeitura de Petrolândia lança plano de recuperação da Dívida Ativa; Contribuintes inadimplentes podem pagar dívida com desconto
Foto: Assis Ramalho/Arquivo BlogAR A Prefeitura Municipal de Petrolândia, através da Secretaria Municipal de Finanças, informa que a Prefeita Janielma Souza, no uso de suas atribuições legais, assinou decreto que concede condições especiais para recuperação da dívida ativa dos contribuintes perante o Município. Segundo o Decreto 995/2018, "constitui Dívida Ativa Tributária do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infrações à legislação, regularmente inscritas na repartição administrativa competente, depois de esgota o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final prolatada em processo regular". A Cobrança da Dívida Ativa pode ser feita por via amigável (extrajudicial) ou judicial. O contribuinte que estiver em débito com a Prefeitura de Petrolândia, nos últimos 5 (cinco) anos, poderá pagar a dívida à vista ou com parcelamento, de acordo com o Decreto,