CNJ publica resolução que regulamenta audiências de custódia

Entra em vigor no dia 1º de fevereiro a resolução que regulamenta as audiências de custódia no Poder Judiciário. Aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no dia 15 de dezembro e publicada sexta-feira (8) no Diário de Justiça Eletrônico, a resolução dispõe sobre a apresentação da pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas. Segundo o CNJ, na audiência de custódia, o magistrado avalia tanto a necessidade quanto a legalidade de a pessoa ser mantida na prisão. Cabe a ele decidir se a pessoa continua detida ou se pode aguardar o julgamento em liberdade. O juiz pode também determinar que o preso cumpra uma medida cautelar, como, por exemplo, o uso de tornozeleira eletrônica té o julgamento. O projeto para regulamentação das audiências de custódia teve início em fevereiro do ano passado.