Petrolândia: Plano Municipal pela Primeira Infância é aprovado na Câmara Municipal

Foi aprovado por unanimidade em Sessão da Câmara Municipal de Petrolândia, realizada nessa quarta-feira (09), o Projeto de Lei 1139/2016 apresentado pelo Poder Executivo do Município para criação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Petrolândia (PMPI). O PMPI tem como objetivo fomentar a elaboração, o aprimoramento e a integração das políticas públicas para a primeira infância, bem como organizar ações de mobilização social e políticas que visem à defesa e promoção das crianças de 0 a seis anos de idade. No dia anterior (08), a presidente Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, o Projeto de Lei nº 6.998/2013, que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância. Agora, o governo federal amplia a atenção às crianças, apoiando o desenvolvimento infantil de forma integrada. Considerada o Marco Civil da Primeira Infância, a nova legislação reforça o caráter intersetorial da Ação Brasil Carinhoso, iniciativa do Plano Brasil Sem Miséria lançada em maio de 2012 para