Câmara Federal aprova, por unanimidade, fim do voto secreto

Foto: Laycer Tomaz/Agência Câmara

O Plenário aprovou, por 452 votos a favor (votação unânime), a PEC do Voto Aberto (349/01), que acaba com o voto secreto em todos os tipos de votação, incluindo as de cassação de mandato. A medida vale para as deliberações da Câmara, do Senado, das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das câmaras de vereadores. Como foi aprovada em segundo turno, a matéria será analisada ainda pelo Senado, também em dois turnos.

No caso do Senado, por exemplo, o voto secreto não será mais usado na aprovação de indicações de ministros dos tribunais superiores; de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) feitas pelo presidente da República; de presidente e diretores do Banco Central; do procurador-geral da República; de chefes de missão diplomática de caráter permanente; e da exoneração, de ofício, do procurador-geral da República antes do término do mandato.

O voto aberto também valerá para a análise de vetos pelo Congresso Nacional (sessões conjuntas da Câmara e do Senado).

Agência Câmara Notícias