Criado pela Lei 12.651/12, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, com o objetivo de formar uma base estratégica de dados para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas nativas de vegetação do Brasil, bem como para o planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.
O Cadastro visa Identificar e intensificar as políticas para o campo, pois será possível, por meio dessa ferramenta, conhecer, de forma mais ampla, o meio rural, já que todas as propriedades, independente do tamanho e documentação existente, são passíveis de cadastramento. Isso possibilitará que milhares de agricultores e agricultoras venham a acessar diversas políticas que, atualmente, não têm chegado às famílias, por não existirem documentos de suas propriedades.
Mesmo com toda a importância desse registro para as questões ambientais, Pernambuco, que tem um área de 5.434.076 ha, só fez, até o momento, o cadastramento de 255.551 ha. Isso representa apenas 4,70% do CAR necessário. Com esses números, o estado fica na pior colocação em nível Brasil.
Fazendo uma comparação com outros estados da região Nordeste, o Maranhão, por exemplo, que possui um área quase três vezes maior que a de Pernambuco, já cadastrou 92,78% das propriedades.
Essa realidade não mostra somente a lentidão do Estado ou a falta de prioridade em relação a esse tema, mas representa um enorme prejuízo para economia de Pernambuco e para essas famílias agricultoras rurais, pois, não existindo o cadastro das propriedade dentro do prazo estabelecido, agricultores e agricultoras poderão ficar sem acesso a políticas, programas e projetos, a exemplo do Pronaf, Minha Casa Minha vida, Seguro Safra, PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), assim como também poderão não usufruir das vantagens oferecidas pelo Código Florestal, relacionadas ao Programa de Recuperação Ambiental - PRA.
É importante destacar que o prazo para cadastro já foi prorrogado e, dessa forma, Pernambuco tem até 05 de maio de 2016, para organizar a situação de todas as propriedades rurais. Isso impõe ao Governo do Estado a necessidade de montar uma força tarefa, reordenar toda a estrutura de campo para atender a essa demanda.
Precisamos também chamar a atenção para o papel dos prefeitos e prefeitas. Essa responsabilidade precisa ser compartilhada entre Estado e municípios. Apesar de a grande maioria dos municípios ter sua economia de base familiar e agrícola, esses não têm secretarias de agricultura, nem qualquer outra estrutura para atender os agricultores e agricultoras. Uma realidade que mostra a falta de atenção e compromisso com as populações do campo, mesmo sabendo da importância enorme dessas pessoas para o desenvolvimento de Pernambuco.
A Fetape, em diversas oportunidades, tem cobrado uma ação mais firme e forte do Governo Estado, da mesma maneira que vem buscando outras formas de garantir o apoio à realização desses cadastros, a exemplo de uma articulação com a CONTAG, para que seja garantida a participação em chamadas públicas do Governo Federal, que têm como objetivo fortalecer as ações nos estados.
Ascom Fetape
Nenhum comentário:
Postar um comentário