Deputados discutem PEC que exige cumprimento de promessas de campanha feitas pelo Executivo

O Plenário da Câmara dos Deputados discutiu nesta terça-feira (29) a Proposta de Emenda à Constituição 10/11, que obriga os chefes do Executivo (presidente da República, governadores e prefeitos) a apresentar um plano de metas, com base em suas promessas de campanha registradas na Justiça Eleitoral.

De acordo com o substitutivo da comissão especial, eles terão 120 dias após a posse para enviar o plano ao Legislativo respectivo, que o usará como base para a elaboração do plano plurianual e o incorporará à lei orçamentária da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

Entretanto, a votação da matéria foi adiada por cinco sessões. A proposta é conhecida como PEC da Responsabilidade Eleitoral.

Agência Câmara Notícias