Em sentença, a juíza da Vara Única da Comarca de Belém do São Francisco, Lecicia Sant’Anna da Costa, acatou a ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou a interdição do Matadouro Público, bem como o imediato fechamento do mercado público onde ocorre venda de carnes, a fim de evitar abate clandestinos.
“O funcionamento do matadouro em questão põe em risco a saúde humana e o meio ambiente, bens estes da maior importância e que, uma vez lesados, revelam difícil ou impossível reparação”, destacou a juíza, no texto da sentença, segundo a qual o município de Belém do São Francisco foi compelido a adequar o Matadouro Público às especificações legais e regulamentares referentes às normas sanitárias e ambientais, ficando a reabertura do estabelecimento condicionada à inspeção prévia da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco (Adagro), da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) e da Vigilância Sanitária local.
A decisão ainda determinou o fechamento do mercado público onde ocorre venda de carnes, até o cumprimento das obrigações estabelecidas, sob pena de pagamento de multa diária, a ser revertida ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema), e a responsabilização do chefe do Executivo municipal por improbidade administrativa e/ou crime de desobediência.
De acordo com a ação civil proposta pelo promotor de Justiça Sérgio Roberto Almeida Feliciano, desde 2011, o Ministério Público vem cobrando a regularização do referido matadouro, o qual, mesmo com algumas reformas, não atendeu às condições da legislação vigente. A petição ainda aponta que, instadas pelo MPPE, a Adagro teria constatado a existência de diversas irregularidades no matadouro municipal, concluindo que estaria causando riscos à população e ao meio ambiente; e a CPRH expedido o Auto de Infração nº 00562/2019, com multa de R$ 10.000,00, em razão da ausência de licença ambiental e do não tratamento dos efluentes.
Ministério Público de Pernambuco (MPPE)
