O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação para que os prefeitos e presidentes das Câmaras de Vereadores de Carnaubeira da Penha, Santa Maria do Cambucá e Frei Miguelinho se abstenham de encaminhar ou mesmo colocar em pauta de votação projetos de lei prevendo a revisão anual de vencimentos dos servidores públicos ou aumentos diferenciados, ou ainda aumento de subsídios de prefeito, secretários e vereadores, durante o enfrentamento da pandemia do Covid-19.
O MPPE tomou conhecimento de que projetos de lei que tratam do reajuste salarial de servidores estão sendo encaminhados às Câmaras de Vereadores locais. Tal medida vai de encontro à recomendação conjunta do Tribunal de Contas e Ministério Público de Contas nº02/2020, expedida para todos os titulares dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no sentido de não encaminharem projetos de lei prevendo a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos ou aumentos diferenciados, durante a situação de emergência de saúde pública.
A recomendação não vale para profissionais do magistério público da educação básica e agentes comunitários de saúde, para fins de dar continuidade ao processo de implantação do piso profissional nacional para tais categorias.
Os textos das recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE no dia 27/4.
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