terça-feira, 18 de fevereiro de 2014

Lei de autoria de Rodrigo Novaes que prorroga mandatos dos conselheiros tutelares é sancionada por Eduardo Campos


Foi sancionada hoje (18), pelo governador Eduardo Campos, a Lei nº 15.227/14, de autoria do deputado Rodrigo Novaes (PSD), que trata da prorrogação de mandatos de conselheiros tutelares em Pernambuco.

De acordo com a Lei, ficam prorrogados os mandatos dos atuais conselheiros tutelares em todos os municípios de Pernambuco até a posse dos escolhidos no primeiro processo unificado nacional, que será realizado em 2015, com posse prevista para janeiro de 2016.

"A Lei tem como objetivo não só assegurar a defesa dos direitos das crianças e adolescentes, mas também adaptar a realidade legislativa do nosso Estado às inovações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), evitando a existência de mandatos de curta duração, que prejudicam a relação criança/conselheiro", afirmou o parlamentar.

Assessoria de Imprensa do deputado estadual Rodrigo Novaes