Projeto prevê ressarcimento a Municípios por serviços de competência da União e dos Estados

Tramita na Câmara dos Deputados projeto que prevê o ressarcimento às prefeituras dos gastos com serviços de responsabilidade constitucional da União e dos Estados. De acordo com o Projeto de Lei 5163/2013, a restituição deverá ser feita pelos dois entes federados.

O autor do projeto, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), destacou que, só em 2011, os Municípios brasileiros gastaram mais de R$ 19 bilhões para oferecer serviços à população que deveriam ser custeados pela União e pelos estados, dentre os quais: manutenção do posto dos Correios, da unidade municipal de cadastramento dos imóveis rurais e da junta de alistamento militar.

Segundo o parlamentar os maiores prejudicados são os Municípios menores, com população de até 10 mil habitantes, que gastam proporcionalmente mais. O PL tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Estudo CNM

Levantamentos feitos pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) comprovam essa realidade. Na área de saúde, por exemplo, pesquisa mostrou que os Municípios assumem responsabilidades que transcendem as pactuadas, sem, no entanto, receberem verba suficiente do governo federal para isso. Como consequência, o estudo mostra que os entes federados estão gastando – em média – 21% de suas receitas e transferências na função Saúde, enquanto deveriam aplicar 15%, conforme prevê a Constituição.

Agência CNM, com informações da Agência Câmara