Na ocasião o presidente do Conselho Regional de Educação Física de Pernambuco, Prof. Lúcio Beltrão, pediu apoio e mobilização dos conselhos profissionais ao Projeto de Lei n° 4011/2019 da Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) que altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o exercício ilegal das profissões de saúde de nível superior.
O Código Penal, de acordo com a redação vigente, já prevê como crime o “Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica” (art. 282). Todavia, entendemos que também deve ser considerado crime o exercício ilegal de qualquer das profissões de saúde de nível superior relacionadas pelo Conselho Nacional de Saúde (Resolução nº 287 do CNS, de 08 de outubro de 1998). Com efeito, o exercício dessas profissões por aqueles que não possuem a devida autorização para tanto colocam em sério risco a saúde pública, razão pela qual merecem severa resposta penal por parte do Estado.
“O Projeto de Lei da Senadora Mara Gabrilli é extremamente benéfico à sociedade brasileira. Precisamos de medidas bem mais severas contra os leigos que colocam em risco a saúde das pessoas”, destacou o presidente Lúcio Beltrão.
Lúcio Beltrão ainda reforçou a importância dos conselhos profissionais estarem unidos e articulados para que os parlamentares façam, no Congresso Nacional, a defesa intransigente em favor da sociedade no sentido de garantir o fortalecimento dos conselhos profissionais.
No próximo dia 22/07, às 14h, no auditório do CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), haverá reunião com a OAB/PE e todos os conselhos profissionais para tratar dos riscos à sociedade brasileira das propostas legislativas populistas.
A próxima reunião do FCPS será dia 12 de agosto, às 14h, no CREF12/PE.
Assessoria/Lúcio Beltrão
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