Mesa Diretora na última sessão da Câmara Municipal de Petrolândia em 2016, composta pelo vice-presidente Carlos Alberto, presidente Fabiano Marques e secretário Juarez Patriota, vereadores que se despedem da Casa Legislativa, por motivos diferentes (Foto: Assis Ramalho)
Carlos Alberto (Carlinhos), presidente municipal do PTB, vereador que se despede da Câmara Municipal de Petrolândia neste dia 31 de dezembro, tendo eleito como sucessor Joilton Pereira, do mesmo partido, teve duas leis de sua autoria aprovadas no final de sua legislatura.
A primeira, Lei Nº 1.199/2016, institui em Petrolândia o Programa de Apoio às Mulheres Vítimas de Violência, destinado a oferecer condições de proteção à integridade física e apoio psicológico às mulheres submetidas a violência.
O PAMVV consiste em identificar as mulheres vítimas de violência, encaminhar as vítimas para instituições de proteção existentes e centros de referência da mulher, além de orientar e fazer o acompanhamento dos casos. A lei também prevê possíveis campanhas de conscientização e incentivo às denúncias voluntárias.
A segunda é a Lei Nº 1.201/2016 que regulamenta a nomeação de servidores comissionados pelo Poder Legislativo Municipal, com proibição de nomear para qualquer cargo de comissão na Câmara quem tenha sido condenado pela prática de situações descritas pela legislação eleitoral, conforme art. 1º da Lei Complementar 64/1990 e suas alterações, que configurem hipóteses de inexigibilidade.
Os agentes públicos e políticos que tiveram suas contas rejeitadas definitivamente pelo Tribunal de Contas enquadram-se entre os vedados às comissões na Casa Legislativa.
Abaixo, a reprodução das leis.
Redação do Blog de Assis Ramalho
Com informações da Assessoria da Câmara Municipal de Petrolândia
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