CCJ da Câmara aprova admissibilidade de proposta que inclui água entre direitos sociais

“O acesso à água potável e de boa qualidade também é um direito fundamental, porque está intimamente relacionado com o direito à vida.”

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (1ª) proposta de emenda constitucional (PEC) que inclui a água entre os direitos sociais previstos na Carta Magna. A PEC será agora analisada por comissão especial, a ser criada pela presidência da Câmara, antes de seguir para o plenário da Casa, para votação em dois turnos. Se aprovada pelos deputados, a PEC seguirá para apreciação no Senado.

De autoria do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), a PEC reconhece a água como um direito humano fundamental e estabelece que o Estado é o responsável pelo fornecimento de água a toda a população.


Na justificativa da proposta, Matos diz que, da mesma forma que se reconhece o direito à alimentação, à moradia, ao lazer, à saúde e à educação, “o acesso à água potável e de boa qualidade também é um direito fundamental, porque está intimamente relacionado com o direito à vida”.

O deputado cita estudos do Banco Mundial e da Organização Mundial da Saúde, segundo o consumo de água recomendado por pessoa varia entre 20 e 40 litros por dia, não se incluindo aí a água para cozinhar e para a limpeza básica. “Isto significa que cada ser humano teria o direito de receber, pelo menos, 40 litros de água potável por dia, independentemente de qualquer pagamento”, acrescenta o parlamentar.

Agência Brasil