O vereador Zé Dantas informa que, atendendo reclamação de alguns professores do ensino fundamental do Municpio, encaminhou indicação à Câmara de Vereadores, solicitando providências da gestora municipal, no tocante ao reajuste salarial desses profissionais, o que, segundo ele, já deveria ter ocorrido desde janeiro do corrente ano, como manda a Lei Federal N.º 11.738/2008; mas até agora não foram. E, - diz o vereador - que não se venha acaso alegar o problema da PANDEMIA, porquanto uma coisa não faz relação com a outra: os recursos da educação são recursos, próprios, exclusivos, “carimbados” para a educação; para combate a PANDEMIA o Governo Federal destinou recursos específicos. È uma situação que precisa ser resolvida com a maior urgência, argumenta o vereador, que pede o apoio dos demais vereradores, no encaminhamento da indicação.
Eis o texto:
“PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Câmara de Vereadores de Jatobá
Casa Legislativa Irani Felix da Silva
Rua Rio Formoso, 21 - Centro - 56470-000
CNPJ 01.615.668/0001-06 Jatobá - Pernambuco
INDICAÇÃO N.º /2020
Indicamos à Mesa, na forma regimental (art. 136 do Regimento Interno), seja encaminhado oficio a sua Excelência, a prefeita do Município, solicitando que sejam adotadas com urgência, as providenciadas necessárias à implemnetação da atualização do Piso Salarial dos Professores Municipais, o que já deveria ter sido providenciado desde janeiro, conforme determina da Lei Federal N.º 11.738.
JUSTIFICATIVA
Como todos sabem, que o professor é o profissional que exerce uma das mais importantes atividades laborais na sociedade, por ser o responsável pela formação dos demais que exercem as outras mais diversas profissões.
Todos sabem, também, que o professor não é remunerado à altura da importância da atividade que desempenha.
Objetivando corrigir, pelo menos em parte essa disparidade salarial, o Governo Federal sancionou, em 16 de julho de 2008, a Lei n° 11.738, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentando disposição constitucional.
Lamentavelmente em nosso Município a lei não vem sendo cumprida, conforme reclamação que recebemos de vários profissionais integrantes da categoria; que deveria ter tido o reajuste de 12,84% desde janeiro deste ano e até agora nada aconteceu!
PRECISAMOS PROVIDÊNCIAS URGENTES!
Sala das Sessões, 18 de maio de 2020
José Dantas de Lima Vereador “
