O benefício foi aprovado na última sessão de 2021, em conjunto a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 e outras vantagens para os parlamentares.
A 15ª Promotoria de Justiça da Capital pede ao Judiciário que o pagamento de 13º salário seja anulado. Na petição, o MP alegou que a aprovação do benefício possui vícios inconstitucionais e pediu que seja tornada imediatamente sem validade, sob pena de multa prevista nos artigos 11 e 12 da Lei 7.347/85.
Segundo a promotora de Justiça Fernanda Moreira, a criação do 13º salário para os parlamentares pode ocorrer apenas através de lei própria e não por meio de alteração no regimento interno, o que constitui uma ilegalidade jurídica. Outro ponto colocado pelo Ministério Público é que tal benefício pecuniário só pode ser estabelecido de uma legislatura para outra.
“O subsídio de vereadores será fixado pelas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição e os critérios estabelecidos na respectiva lei orgânica [do Município de Maceió]”, argumenta a promotora na ação civil pública.
“Isonomia, impessoalidade e moralidade, os quais impedem a atividade legislativa em causa própria”, alega Fernanda Moreira sobre o princípio da anterioridade.
Na última semana, o MP instaurou um procedimento administrativo para acompanhar as questões relacionadas ao reajuste da Verba Indenizatória de Apoio Parlamentar (VIAP) e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além de uma notícia de fato para apurar a aprovação do aumento do número de cargos da Mesa Diretora e do 13º salário.
Por G1 AL
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