Nessa quarta-feira, 08/12/2020, Advogados da subseccional da OAB/Petrolândia, reuniram-se com a população Tacaratuese, em frente ao Forúm da Comarca dessa cidade, em movimento Pacífico, pelo não fechamento da Comarca.
O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por intermédio de um plano de readequação de Comarcas, ameaça fechar 43 comarcas de Pernambuco, entre elas Tacaratu e Inajá.
O uso, pelo TJPE, da expressão “plano de readequação de Comarcas”, na prática significa fechamento de Comarcas, que é proibido pela Constituição do Estado de Pernambuco e que não pode acontecer sem alteração no texto da lei.
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Os advogados e a população clama pelo não fechamento porque além de expressa proibição pela Constituição do Estado, ainda a Constituição Federal garante, em seu Artigo 5° inciso XXXIV, a, o direito de petição ao poder público em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, daí porque o fechamento de Comarca traduz na negação, aos cidadãos, dessa garantia constitucional.
Os atos administrativos no geral são regidos pelo princípio da prevalência do interesse público ao particular. A sociedade Tacaratuese clama pela permanência do funcionamento do Forúm da Comarca de Tacaratu.
Nos 90 anos de existência da OAB, essa tem sido a maior defensora das garantias constitucionais. Num estado onde 80% das demandas judiciais são contra o puder público, fechar Comarca é a mesma coisa que negar aos mais pobres o direito de acesso a justiça, disse Dr. Luiz Antônio, Presidente da subseccional da OAB/ Petrolândia.
Na ocasião reuniu-se Advogados e lideranças municipais, como o vice-prefeito eleito Prefeito de Tacaratu nessa última eleição, Washington Ângelo, que garantiu apoio ao movimento.
Confira fotos da manifestação pacífica
Blog de Assis Ramalho
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