A Secretaria de Desenvolvimento Social, Cidadania e Juventude, por meio do programa Ações Estratégicas do PETI, reuniu na última sexta-feira (13) a equipe intersetorial de combate ao trabalho infantil. A reunião teve como objetivos o fortalecimento da comissão intersetorial, a articulação para prevenção e erradicação do trabalho infantil municipal, e a elaboração do Plano de Ação 2017. Estiveram presentes na reunião representantes de diversos setores, entre eles: Marília Cantarelli - Secretaria de Desenvolvimento Social; Patrícia Morais - Coordenadora e Assistente Social da AEPTI; Socorro Fernandes - Coordenadora do CRAS; Alexandre Matias - Secretaria de Segurança Cidadã; Daine chaves - representante do ACESUAS; Rafaela Munique - Representante do CMDCA; Eliane Sá - representante do Cadastro Único; Elioneide Sequeira - representante da Sec. De Saúde; Lucicleide Maria - Coordenadora da Casa das Juventudes; Josivete da Silva - Conselheira Tutelar; José Manuel - representante da Secretaria de Segurança Cidadã.
A proibição legal do trabalho precoce soma a compreensão de que a exploração de crianças e adolescentes no trabalho é uma violação dos seus direitos fundamentais e se insere no campo de violação dos Direitos Humanos. A proibição ética do trabalho infantil está fundada nos princípios de proteção integral e da prioridade absoluta, nos termos do art. 227 da CF e dos arts. 3, 4 e 5 do ECA.
Prefeitura Municipal de Petrolândia
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