Justiça Federal autoriza produção de medicamentos à base de cannabis por associação em Pernambuco

Produção de medicamentos à base de cannabis (Foto: Marina Torres/DP Foto)

Decisão permite que a Aliança Medicinal cultive Cannabis sativa para produção de medicamentos destinados a pacientes associados, com acompanhamento da Anvisa

Diario de Pernambuco

A associação de pacientes Aliança Medicinal obteve, na Justiça Federal, a autorização para o cultivo da planta Cannabis sativa para a produção de medicamentos destinados aos seus associados. A sentença foi assinada pela juíza federal Amanda Torres de Lucena Diniz Araujo, da 7ª Vara Federal em Pernambuco.

A decisão determina que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não aplique à associação as exigências previstas nas resoluções RDC nº 327/2019 e RDC nº 658/2022, que são direcionadas à indústria farmacêutica. A sentença foi emitida na sexta-feira (20).

Segundo a entidade, a medida garante segurança jurídica para suas atividades, que desde 2023 vinham sendo realizadas com base em liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que havia autorizado a produção própria dos medicamentos diante da demanda dos pacientes.

O diretor executivo da associação, Ricardo Hazin Asfora, afirmou que a decisão fortalece a continuidade do fornecimento de medicamentos para os associados e amplia o respaldo legal das atividades da entidade.

A decisão também foi interpretada pela associação como um avanço no direito à saúde e no acesso ao tratamento com cannabis medicinal. De acordo com a defesa da entidade, a magistrada considerou a ausência de registros de intercorrências no atendimento aos pacientes, além de reconhecer esforços para garantir controle de qualidade e organização dos processos.

A sentença determina ainda que a Anvisa continue monitorando as atividades da associação, mantendo a fiscalização sanitária sobre a produção dos medicamentos.

A presidente da Aliança Medicinal, Hélida Lacerda, afirmou que a decisão representa o reconhecimento do uso terapêutico da cannabis com prescrição médica e assegura a continuidade do fornecimento do óleo medicinal aos pacientes.

Regulamentação

A decisão ocorre em um contexto de mudanças na regulamentação da cannabis medicinal no país. A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, em janeiro, normas que regulamentam etapas de produção da substância para fins medicinais, em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a proteção ao direito à saúde.

As regras criaram um modelo experimental conhecido como “sandbox regulatório”, que permite a aplicação provisória e ajustável das normas sanitárias para associações de pacientes e instituições de pesquisa. Segundo representantes da entidade, o modelo busca adaptar a regulação à realidade dessas organizações, mantendo padrões de qualidade e controle sanitário.

Sobre a associação

Fundada em Olinda, a Aliança Medicinal é uma associação civil sem fins lucrativos que atende pacientes com prescrição médica para tratamento com medicamentos à base de cannabis. O vínculo associativo é gratuito e permite o acesso aos produtos fabricados pela entidade, sob supervisão técnica e controle sanitário.

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