governo federal proibiu o funcionamento de plataformas do mercado preditivo, em que usuários podem apostar em eventos como o resultado das eleições, previsões sobre economia, vencedores de reality shows, entre outros acontecimentos.
Com a determinação, os sites do gênero precisarão autorização específica para atuar nas apostas esportivas. A decisão não atinge o mercado já regulado de apostas esportivas, as bets.
O mercado preditivo vinha crescendo no Brasil sem regras específicas e à margem da regulação. Na visão do governo, o funcionamento é semelhante às apostas on-line de quota fixa, que são permitidas por lei e dependem de uma licença específica do Ministério da Fazenda para funcionar. A legislação hoje autoriza as apostas relativa a eventos reais de temática esportiva ou cassinos on-line.
Do ponto de vista financeiro, a regulação também reforça que o mercado de derivativos é permitido apenas para ativos com referenciais econômico-financeiro e a responsabilidade cabe à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Nesse contexto, 27 plataformas já foram bloqueadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), medida prevista na legislação como combate às bets ilegais. Uma das empresas é a Pollymarket.
No mercado preditivo, é possível apostar em basicamente qualquer evento futuro, desde jogos esportivos até reality shows, passando por temas políticos, como as eleições ou votações no Congresso, ou pelo próximo passo na guerra do Oriente Médio. As apostas se baseiam em sim ou não para o evento futuro e a remuneração é calculada em bolsa, por meio de um derivativo, com base na oferta e na demanda por cada uma das opções. A plataforma é funciona como um intermediador.
A decisão foi detalhada em entrevista à imprensa com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, nesta tarde. Segundo Durigan, a lei é um avanço da lei que permitiu as apostas on-line de quotas fixas no Brasil. O ministro esclareceu que foram recebidas denúncias e que, após análise de vários órgãos, o governo concluiu que os mercados de predição não são legais e reguláveis no Brasil.
– Temos hoje clareza de modo a concluir que essas plataformas que oferecem aposta irregular.
O ministro pontuou que as apostas do mercado de predição não estão aderentes à legislação das bets, que só permite os jogos referentes a eventos esportivos e cassinos on-line. Além disso, uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) definiu que os derivativos só podem ter ativos subjacentes com referenciais econômico-financeiros, de responsabilidade da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
– Não haverá possibilidade de se adentrar via mercado financeiro, porque a regulação de derivativo também avançou para coibir esse tipo de aposta via mercado financeiro – explicou o ministro Durigan. – Nos mercados de predição, o que está por trás da apostas é uma enormidade de fatores, se vai chover, quando alguém vai morrer, o resultado de uma disputa qualquer que existe, existe uma abertura demasiada e que viola os princípios da lei (brasileira de apostas), esses mercados não tem nenhuma aderência ao que foi definido pela legislação.
De acordo com a regra do CMN, ficam vedadas a oferta e a negociação no país de contratos de derivativos ligados a:
* evento real de temática esportiva;
* evento virtual de jogos on-line;
* evento real ou virtual de natureza política, eleitoral, social, cultural, de entretenimento ou de qualquer outra temática que, a critério da Comissão de Valores Mobiliários, não seja representativa de referencial econômico-financeiro.
A norma estabelece que são referenciais econômico-financeiros:
* os índices de preços ou taxas, os índices de valores mobiliários, os índices de títulos, as taxas de juros, as taxas de câmbio, classificação ou índice relativos a risco de crédito;
* os preços de mercadorias (commodities), de ativos financeiros e de valores mobiliários negociados em mercados organizados de bolsa e de balcão ou registrados e depositados em infraestruturas do mercado financeiro autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários; e
* outros referenciais relacionados a variáveis de interesse econômico ou financeiro relevante, que sejam apurados com base em preços ou metodologias consistentes e passíveis de verificação.
A resolução também estabelece que as vedações se aplicam às ofertas em território nacional de derivativos negociados no exterior. A CVM ficará responsável pela regulamentação complementar e pela execução das regras.
Para o governo, essas empresas estavam fazendo uma maquiagem para esconder uma atividade de apostas, como as bets, dizendo que estavam vinculadas ao mercado de derivativos.
– Houve a importação dessa ideia, e observamos que isso tem cara, focinho e nariz de aposta. Sendo uma aposta, não sendo como a lei determina, ele não pode funcionar no Brasil. Esse mercado começou a se apresentar como um mercado de produtos financeiros, de venda de um valor mobiliário, chamado de derivativo. Ele tem os mesmos potenciais destrutivos das apostas, se vendia como se não fosse apostas e se apresentava como um valor mobiliário – disse o secretário de reformas econômicas da Fazenda, Régis Dudena.
O secretário esclareceu que empresas que prestam o serviço de derivativos serão preservadas se cumprirem a legislação, como é o caso da B3, que anunciou recentemente atuação no mercado preditivo para ativos financeiros.
– O que a nova resolução do CMN faz é circunscrever a ativos econômicos financeiros, tudo isso está preservado pela legislação. Uma vez registrado isso na CVM, uma vez registrado esse contrato, estará tudo tranquilo. Então empresas sérias no Brasil que prestam esse serviço, como a B3, devem continuar prestando esse serviço.
A ministra da Casa Civil destacou que a ação do governo tem como objetivo evitar o crescimento do mercado de forma desordenada.
– Essa medida tem como objetivo evitar a consolidação de um novo mercado de apostas, chamado de mercado de predição, para evitar que ele se consolide sem controle, e do nosso ponto de vista, se isso acontecesse provocaria riscos enormes para população brasileira – disse a ministra Miriam Belchior. – O objetivo é evitar a perda da renda das famílias com isso, para proteger os brasileiros que quiserem fazer aposta – completou.
A ministra de Miriam Belchior também citou que diversos países já tomaram medidas similares à adotada hoje pelo Brasil, como França, Itália e Argentina e alguns locais dos Estados Unidos.
Na prática, a decisão do CMN fecha uma brecha na regulação. As bets que atuam no Brasil, organizadas no Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), tratam os mercados de previsões como “bets clandestinas” e cobravam ações de regulação por parte do governo. O IBJR queria o enquadramento das empresas de mercado preditivos como casas de aposta, pagando outorga, taxas e seguindo as regras estabelecidas em 2024 para o setor.
Por Thaís Barcellos e Bernardo Lima — Brasília
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