O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, converteu um procedimento preparatório em Inquérito Civil para apurar uma multiplicidade de supostos ilícitos político-administrativos, civis e penais. As informações foram extraídas da portaria de instauração do Inquérito Civil nº 01695.000.131/2025, pertencente ao MPPE, publicada no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco nesta quinta-feira (28). A investigação foca em denúncias de desvios financeiros estruturados na Câmara Municipal de Petrolândia.
O procedimento investigatório visa o aprofundamento dos fatos para fundamentar eventuais Ações Civis Públicas por Atos de Improbidade Administrativa, ações penais e de ressarcimento patrimonial.
Representação aponta multiplicidade de ilícitos e rede de beneficiários
A apuração extrajudicial teve origem a partir de uma representação e Notícia de Fato formalizada pelo parlamentar municipal Evaldo José de Sá. O documento aponta irregularidades imputadas de forma direta e contínua ao atual Presidente da Casa Legislativa, Erinaldo Alencar Fernandes, bem como a uma rede de servidores e pessoas jurídicas que seriam beneficiárias de um suposto esquema sistêmico de desvio de recursos públicos.
As desconformidades apontadas na representação e documentadas pelo órgão ministerial abrangem:
Execução contratual: Suspeitas envolvendo a contratação de empresas prestadoras de serviço pela Casa Legislativa.
Ordens judiciais: Inconsistências no repasse de verbas de natureza alimentar decorrentes de determinações do Poder Judiciário.
Transparência e dados: Suspeitas sobre a integridade de documentos legislativos e a fidedignidade dos dados inseridos no Portal da Transparência.




















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