terça-feira, 5 de fevereiro de 2019

MPF recomenda que Chesf mantenha os serviços de saúde regulares no HNAS em Paulo Afonso (BA)


O Ministério Público Federal (MPF) em Paulo Afonso (BA) emitiu recomendação, na última terça-feira (29), à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) para que mantenha regular o serviço público de saúde oferecido no Hospital Nair Alves de Souza (HNAS). O documento foi expedido após a companhia, atual gestora da unidade, encaminhar, por meio de ofício ao município de Paulo Afonso, uma série de medidas de restrição nos serviços de saúde para reduzir gastos com o hospital.

As mudanças apontadas pela Chesf pretendiam suspender a realização de cirurgias eletivas no HNAS; restringir o horário para atendimento de urgência das 7h às 19h a partir de março deste ano; suspender os atendimentos em ortopedia e reduzir o número de obstetras urgentistas de dois para um; reduzir em 60% o número de leitos no prazo de seis meses; e retirar a companhia da operação e gestão do hospital até dezembro de 2020, com ou sem a transferência definitiva para a Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf).

De acordo com o documento, assinado pelo procurador da República Fernando Túlio da Silva, as medidas sinalizadas no ofício apontam a descontinuação da prestação do direito à saúde no HNAS, em prejuízo dos cidadãos e do sistema do município como um todo – tendo em vista que as demais unidades de saúde terão que acolher a população desassistida. O HNAS é a principal unidade de médio porte da região, integrante do SUS e da Rede de Atenção às Urgências e Rede Cegonha. O hospital também está integrado aos demais pontos de atenção que abrangem a Região Interestadual de Saúde Pernambuco-Bahia, a qual conta com 105 leitos, capacidade para atendimento de 8.500 pessoas por mês e duas ambulâncias para serviço móvel de urgência.

Ainda segundo a recomendação, a Chesf firmou o Termo de Compromisso nº 001/2018 com o estado da Bahia, o município de Paulo Afonso, a Univasf e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), com o objetivo de viabilizar a transferência da gestão do HNAS. No termo, a companhia comprometeu-se a “manter as atividades, os contratos e os vínculos existentes no hospital sob sua responsabilidade, bem como realizar as contratações de bens e serviços para o funcionamento adequado da unidade hospitalar, até a transferência definitiva da gestão do HNAS para a Univasf/Ebserh”. No entanto, de acordo com o procurador, além da descontinuidade do serviço, as medidas do ofício indicam o descumprimento das obrigações assumidas neste termo.

A Chesf tem o prazo de 10 dias para se manifestar sobre o acatamento da recomendação.

Íntegra da recomendação

E agora? A recomendação é um instrumento de atuação extrajudicial do MPF, que busca evitar a judicialização de demandas e a consequente demora na solução de questões, tendo em vista os prazos e etapas previstas em lei até o julgamento definitivo de um processo. Agora, o MPF aguardará o envio, pela Chesf, da resposta sobre o acatamento ou não da Recomendação. A partir daí, o MPF analisará as providências adotadas e poderá seguir acompanhando a situação ou, se for o caso, mover ações requerendo judicialmente a adoção das medidas, a regularização dos problemas apontados e a responsabilização de pessoas por descumprimento da legislação aplicável.

Por ASCOM | MPF - Via PA4

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