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Jatobá: Prefeita Goreti Varjão firma TAC perante o MPPE para adequar gastos públicos

Prefeita do município de Jatobá, Maria Goreti Varjão (Foto: BlogAR)

Com a aproximação dos festejos juninos e a necessidade de se fazer o uso da verba pública de maneira efetiva, a prefeita do município de Jatobá, Maria Goreti Varjão, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se em promover melhorias no funcionamento do hospital e Conselho Tutelar do município, assim como cumprir com o pagamento das verbas trabalhistas dos servidores públicos municipais.

Para propor o TAC em questão, o MPPE instaurou diversos procedimentos que constataram irregularidades na prestação do serviço de transporte público escolar; no pagamentos dos servidores do hospital municipal de Jatobá; irregularidades no pagamento de verbas trabalhistas e indenizatórias; e ainda o mau funcionamento do hospital público, da Escola Municipal Maria Quitéria e do Conselho Tutelar, por conta da falta de recursos. Entretanto, mesmo diante desses problemas, a gestão municipal de Jatobá vem divulgando em mídias sociais a realização da festa Jatoforró, que contará com apresentações artísticas e de quadrilhas juninas.

Na tentativa de minimizar os impactos dos gastos com as festas juninas em detrimento das melhorias necessárias para a vida da população jatobaense, a prefeita da cidade comprometeu-se em providenciar, no prazo de 15 dias, o planejamento contábil e orçamentário para regularizar as verbas trabalhistas e indenizatórias, como férias vencidas ou não pagas, dos servidores públicos de Jatobá.

A gestão municipal deve ainda, no mesmo prazo, prover todas as condições necessárias para o funcionamento pleno do Conselho Tutelar. Para isso, devem ser providenciados a instalação de microcomputadores com acesso à internet na sede do conselho, assim, como de estabilizadores para funcionamento emergencial das máquinas; manutenção dos computadores e impressora, fornecendo toner e cartuchos necessários ao uso dos equipamentos; fornecimento de materiais como caneta, lápis, papel e pastas, que são indispensáveis ao exercício dos conselheiros; e reparos estruturais na sede do conselho, como nas portas dos sanitários e na rampa da garagem, garantindo assim a acessibilidade do local.

Conforme os termos expedidos pelo promotor de Justiça Filipe Coutinho Lima Britto, a prefeita assume ainda o compromisso de regularizar a situação funcional dos servidores municipais que estão exercendo atividades diversas do seu cargo de origem, em especial os servidores lotados na Guarda Municipal de Jatobá ou como vigilantes, levando em consideração os casos já identificados ou novos que venham a caracterizar-se como desvio de função.

Por fim, em caso de descumprimento das obrigações do TAC, implicará pagamento de multa de R$ 5 mil corrigidos monetariamente a partir da data que for constatada a inadimplência, sem prejuízos das sanções administrativas e penais cabíveis.

Por: Ministério Público de Pernambuco (MPPE)

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