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Prazo para convocação das conferências municipais das Cidades termina em fevereiro

Criança e cachorro brincam em terreno usado com lixão (Foto: Lúcia Xavier)

Está terminando o prazo para a convocação das conferências municipais preparatórias para a 6ª Conferência Estadual das Cidades. A data limite para a chamada via Conselho Municipal das Cidades ou outro correlato à Política de Desenvolvimento Urbano é até o dia 22 de fevereiro, assim como o chamamento pelo Poder Executivo Municipal (se não houver conselho municipal). Já a convocação pela sociedade civil com representação de três segmentos ocorre de 23 de fevereiro a 30 de março.

Uma vez convocada a conferência municipal, deve-se divulgá-la por um jornal ou periódico. Caso o município não os possua, podem ser afixados em locais com grande circulação cópias do instrumento legal de convocação, cartazes e folhetos, além da utilização de espaço em rádios locais e comunitárias.

“Não se pode esquecer que uma cópia de cada documento de divulgação deve ser enviada para o Conselho Estadual das Cidades (ConCidades/PE), que o encaminhará para a Comissão Preparatória Estadual, para registro, análise e arquivo”, informa o coordenador do ConCidades de Pernambuco, Fernando Montenegro.

Se o município possuir um Conselho da Cidade, Conselho de Desenvolvimento Urbano, Conselho de Habitação ou outro vinculado a essa última temática, poderá utilizá-lo na coordenação e composição da comissão preparatória para a conferência municipal. Caso não possua, após a convocação, o coordenador nomeado pelo agente público ou social que convocou a conferência, deve agendar reunião com a finalidade de eleger uma comissão preparatória.

Quem tiver dúvidas, pode entrar em contato com o ConCidades/PE pelo e-mail concidades_pe@cidades.pe.gov.br ou pelos telefones (81) 3181.3397 e 3181.3398.

Estadual

As conferências colocam na agenda pública e política questões urbanas preteridas ou tratadas em âmbito local, como saneamento ambiental, regularização fundiária, conflitos fundiários, ocupação de risco, urbanização de assentamentos precários, acesso à moradia para a população de baixa renda, mobilidade urbana, entre outros.

Elas são a oportunidade de participação e pactuação política ao construir um espaço para a sociedade compartilhar a elaboração e avaliação das políticas públicas: habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, acessibilidade e programas urbanos.

A Conferência Estadual das Cidades está programada para acontecer entre os dias 5 e 9 de junho de 2017. Trata-se de um instrumento de garantia da gestão democrática, para a promoção da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano. Sob a temática “A Função Social da Cidade e da Propriedade” e com o lema “Cidades Inclusivas, Participativas e Socialmente Justas”, a 6ª CNC está prevista na Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade e conta com etapas preparatórias municipais e estaduais.

Estima-se que a Etapa Nacional da Conferência receba cerca de 3.200 participantes, sendo aproximadamente 2.681 delegados e 600 observadores. Dos delegados, 1.689 são eleitos nas Conferências Estaduais, 250 são indicados pelo Poder Público Federal, 561 são indicados pelas entidades membro do Conselho das Cidades e 181 são conselheiros do Conselho das Cidades de âmbito nacional, os chamados delegados natos.

Realização

De acordo com o coordenador do Concidades, Fernando Montenegro, o seminário tem o objetivo de orientar os poderes executivo e legislativo municipais, assim como as entidades da sociedade civil, para a realização das conferências estadual e municipal de políticas públicas com foco no desenvolvimento das cidades pernambucanas.

Para tanto, segundo Montenegro, os compromissos ligados à gestão do desenvolvimento urbano também estão na pauta, informando os participantes não somente acerca da obrigatoriedade (sob pena de sanção administrativa ao gestor público) da elaboração e/ou revisão dos planos diretores municipais participativos, de acordo com o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001), como também reforçará a necessidade da elaboração dos planos municipais setoriais de habitação, mobilidade, plano territorial e saneamento ambiental, de forma participativa, para acesso aos recursos federais.

Em seu discurso, a secretária executiva da Secid e presidente-executiva do Concidades, Ana Suassuna, enfatizou a importância daquele momento, responsável por fornecer condições para que os municípios, principal motivo da realização do evento, entendam o processo de construção de uma cidade inclusiva e socialmente justa. “Como disse o secretário, se não juntarmos os nossos esforços, não avançaremos”, reiterou.

Desde 2003, com a criação do Ministério das Cidades, foram instituídos espaços de discussão e formulação das Políticas Públicas de Desenvolvimento Urbano, através de eventos democráticos e inclusivos e participativos, chamados de Conferências das Cidades, conforme estabelecido pela Lei Federal Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto das Cidades.

Após a instalação do Conselho Nacional, as conferências são iniciadas no âmbito municipal, passando pelo estadual e culminando com o nacional, onde são consolidadas as propostas coletadas nas etapas anteriores. A realização das conferências, nas três esferas federativas, é uma ação de governo, em obediência à Constituição Federal, que determina a participação da sociedade na discussão e definição das políticas públicas. Em Pernambuco, foram realizadas cinco conferências no período de 2003 a 2013.

ConCidades

Criado em 2004, é um órgão deliberativo do Ministério das Cidades com objetivo de intensificar a participação da sociedade brasileira na consolidação das políticas públicas para estudar e propor diretrizes à formulação e implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU), em consonância com as resoluções aprovadas pela Conferência Nacional das Cidades, e também acompanhar a sua execução.

O ConCidades é constituído por 86 titulares – 49 representantes dos segmentos da sociedade civil e 37 dos poderes públicos federal, estadual e municipal – além de 86 suplentes, com mandato de três anos. A composição inclui, ainda, nove observadores representantes dos governos em Estados que possuem Conselho das Cidades.

Eventos democráticos

A exemplo de outras conferências setoriais, como Saúde, Educação, Assistência Social, entre outras, as conferências das cidades são eventos democráticos criados, periodicamente, para discussão de diretrizes na formulação de políticas públicas voltadas à cidade e suas funções.

Nos estados, serão discutidas propostas para as políticas estaduais e para a política nacional. Na etapa nacional, são consolidadas as propostas originárias das etapas anteriores (municipais e estaduais), geradas novas, e todas sistematizadas na contribuição, na consolidação e/ou aperfeiçoamento das políticas setoriais. Só poderão participar da etapa seguinte, as unidades federativas que realizarem as suas próprias conferências.

O Estado, através do Conselho Estadual das Cidades, vinculado à Secretaria das Cidades, formará uma comissão preparatória que organizará a etapa estadual e apoiará a etapa municipal. A 6ª Conferência Nacional das Cidades terá como temática ‘A Função Social da Cidade e da Propriedade, e como lema ‘Cidades Inclusivas Socialmente Justas’.

Secretaria Estadual das Cidades/Com informações do Ministério das Cidades.

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