Lei que já está em vigor, organiza regras de fiscalização e licenciamento, amplia segurança jurídica para empreendedores e incentiva a formalização de pequenos negócios no município (Foto: PMNM)
A Prefeitura de Nazaré da Mata, um dos municípios estratégicos para investimentos na Zona da Mata Norte de Pernambuco, colocou em vigor o novo Código Sanitário Municipal, legislação que organiza e moderniza as regras de fiscalização, licenciamento e funcionamento de atividades econômicas ligadas à saúde e ao consumo. Publicada no Diário Oficial do Município, a lei já está valendo e é apresentada pela gestão como um instrumento para fortalecer o ambiente de negócios, ampliar a segurança jurídica e atrair novas empresas para a cidade.
O novo Código reúne, em um único texto, normas que antes estavam dispersas e atualiza a legislação municipal, alinhando-a às regras federais e estaduais do Sistema Único de Saúde e do Código de Defesa do Consumidor. A proposta é tornar mais claros os direitos e deveres de empresários, prestadores de serviço e do próprio poder público, reduzindo incertezas e conflitos no dia a dia da fiscalização.
Entre os principais pontos da lei está a definição da Licença Sanitária como requisito para o funcionamento de estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário. O documento tem validade de um ano, com possibilidade de renovação, e sua concessão depende do cumprimento de critérios técnicos relacionados à higiene, às instalações e às boas práticas de funcionamento, trazendo previsibilidade para quem pretende abrir ou ampliar um negócio no município.
O Código Sanitário alcança tanto estabelecimentos de saúde, como clínicas, consultórios e laboratórios, quanto os chamados estabelecimentos de interesse à saúde, que incluem salões de beleza, barbearias, academias, creches, hotéis, pousadas, estúdios de tatuagem e outros serviços presentes no cotidiano da população. Produtos como alimentos, água envasada, cosméticos, produtos de higiene e saneantes também passam a ter regras mais claras de controle e fiscalização.
Ao estabelecer procedimentos objetivos para a atuação da Vigilância Sanitária, a nova legislação reforça a segurança jurídica para o setor produtivo. O empreendedor passa a saber, desde o início da atividade, quais exigências precisa cumprir, como funcionam as inspeções e quais prazos terá para se adequar em caso de notificação, contribuindo para um ambiente mais estável e confiável para investimentos.
Outro destaque do Código é o incentivo à formalização de pequenos negócios. A lei prevê isenção da Taxa de Vigilância Sanitária e do Alvará Sanitário para microempreendedores individuais (MEIs) e pessoas físicas de baixa renda que atuem em atividades de baixo risco sanitário. A medida reduz custos iniciais e facilita a entrada de novos empreendedores na economia formal, sem afastar a fiscalização.
Para empresas de médio e grande porte, o Código estabelece exigências proporcionais ao risco da atividade, como a necessidade de responsável técnico, adoção de boas práticas sanitárias e capacitação de equipes. A iniciativa busca elevar o padrão de qualidade dos serviços oferecidos no município e fortalecer setores estratégicos como comércio, alimentação, saúde, estética, hotelaria e turismo.
A legislação também contribui para combater a informalidade e a concorrência desleal, ao padronizar critérios de funcionamento e fiscalização. Com regras iguais para todos, empresas regularizadas deixam de competir com atividades irregulares, criando um mercado mais equilibrado e atrativo para novos investimentos.
O Código Sanitário prevê penalidades que vão de advertências e multas à interdição de atividades em casos mais graves, sempre garantindo direito de defesa e possibilidade de recurso em processos administrativos. Em situações de risco imediato à saúde, a Vigilância Sanitária pode adotar medidas preventivas para proteger a população.
Com a entrada em vigor do novo Código Sanitário, a Prefeitura de Nazaré da Mata busca integrar saúde pública, organização urbana e desenvolvimento econômico em uma mesma política. A expectativa da gestão é que a legislação contribua para melhorar a qualidade dos serviços, fortalecer os empreendimentos locais e posicionar o município como um território cada vez mais preparado para receber novas empresas e gerar oportunidades.
Prefeitura de Nazaré da Mata - PE
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