Floresta-PE
Para ordenar e aprimorar os eventos festivos que ocorrem tradicionalmente no município de Floresta, a Prefeitura, as polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros e o Conselho Tutelar firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para que as comemorações populares obedeçam regras que visem o bem-estar do cidadão e o bom funcionamento da ordem pública.
O calendário anual da cidade prevê eventos que atraem grande público como: festa de padroeiro, Missa do Vaqueiro, Exposição de Animais, aniversário da cidade e festas juninas. Assim, a segurança pública deve ser reforçada já que os shows musicais proporcionam o acúmulo de pessoas até avançada hora dos dias seguintes, ocasionando, dentre outros fatos, o acréscimo de delitos e o desgaste do efetivo policial, por ter que permanecer na rua além da jornada prevista.
A 28ª Exposição de Animais é o acontecimento mais próximo, a ocorrer de 23 a 26 de agosto, e possui grande repercussão na região, contando com visitantes de várias cidades do Brasil. Dessa forma, as obrigações relacionadas no TAC devem começar a ser aplicadas neste evento.
Cabe à Prefeitura de Floresta oficiar à Polícia Militar, à Delegacia de Polícia, ao Ministério Público, ao Corpo de Bombeiros, ao Conselho Tutelar, dentre outros órgãos, comunicando toda a programação; dar entrada ao processo de regularização e obtenção do atestado de regularidade junto ao Corpo de Bombeiros, em relação à segurança das estruturas montadas, mantendo-os sob sua guarda para fins de apresentação, caso seja requisitado; providenciar para que o calendário musical se inicie a partir das 20h, com a passagem de som, encerrando à 1h, na quinta-feira (23), e às 2h, na sexta-feira e sábado, (24 e 25), com o desligamento de todo tipo de aparelho que emita som, em todos os focos de animação; disponibilizar barracas, preferencialmente em quantidade superior a 70 unidades, para a comercialização de bebidas e de comidas, de modo a atender a demanda do público, que comportem toda estrutura necessária à segurança do evento, além do restaurante fixo localizado no interior do parque; contratar, no mínimo, 15 pessoas para a realização da segurança privada do evento; preservar a integridade dos animais participantes, sendo vedada a participação daqueles que estejam com sangramento aparente; disponibilizar aos animais água e comida em quantidade e qualidade condizentes com a sua necessidade e manutenção da saúde; entre outras obrigações acordadas no TAC.
A Polícia Militar precisa providenciar e disponibilizar toda estrutura operacional necessária à segurança do evento, desde o planejamento até a execução das ações relacionadas ao policiamento ostensivo; auxiliar diretamente no cumprimento dos horários de encerramento dos shows, na fiscalização do uso de vasilhames de plástico pelos comerciantes e público em geral; prestar toda segurança necessária nos pólos de animação e outros possíveis pontos de concentração na cidade, independentemente dos horários acordados de encerramento dos shows.
“Desde já, saliente-se que os horários acima estabelecidos servem apenas como um mecanismo de redução do número de ocorrências e não como marco ou parâmetro para a retirada do policiamento ostensivo das ruas”, alertou a promotora de Justiça Kamila Bezerra Guerra.
Haverá a atuação de, no mínimo, 30 policiais, por dia, em todo o horário do evento, os quais atuarão de modo a se revezar.
O Corpo de Bombeiros irá fiscalizar e vistoriar as instalações físicas do evento, à luz da legislação aplicável, mediante solicitação prévia da organização do evento; providenciar e disponibilizar toda a estrutura operacional necessária à segurança do evento, desde o planejamento até a realização das ações relacionadas ao atendimento de ocorrências no local do evento, que se dará por meio do Sistema 193.
A Polícia Civil planejará a execução das ações relacionadas à polícia judiciária, garantindo o pleno acesso do público à delegacia local, observando, ainda, a manutenção do plantão da Delegacia de Polícia de Floresta, em regime de 24 horas. O Conselho Tutelar irá conscientizar sobre a vedação da venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, e, em sendo constatada tal comercialização, informar à Polícia Militar, bem como documentar o caso e relatá-lo pormenorizadamente ao Ministério Público, assim como à Prefeitura, para fins de adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis.
O não cumprimento das obrigações constantes deste Termo implicará pagamento de multa de R$ 15.000,00, corrigidos monetariamente a partir da data do fato, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis, que serão revertidos ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
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