Começou em Petrolândia a corrida para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), documento necessário para acesso aos recursos aprovados pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, destinados à implantação do sistema de esgotamento sanitário no município, no valor total aprovado de R$ 18.000.000,00 (Dezoito milhões de reais). De acordo com o que prevê a Lei Federal nº 11.445, de janeiro de 2007, todos os municípios devem ter um Plano de Saneamento Básico com vistas a buscar melhorias em áreas como abastecimento de água potável, manejo de água pluvial e resíduos sólidos, coleta e tratamento de esgoto e limpeza urbana.
Segundo a mesma lei, é assegurada a participação da comunidade na elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, inclusive com consultas públicas e audiências públicas para apresentação do diagnóstico e demais etapas, inclusive apresentação da Minuta do Plano. Para construir o PMSB foram criados dois comitês, com integrantes nomeados através de portaria e decreto do prefeito de Petrolândia.
Cabe ao Comitê Executivo a função de elaborar todos os produtos relativos ao PMSB, assegurando e atestando a participação da comunidade e as fases de planejamento, conforme a realidade local.
Com competência deliberativa e responsabilidade de avaliar e aprovar cada produto do PMSB, o Comitê de Coordenação tem por função acompanhar o processo de elaboração, atestando a participação da comunidade e as fases de planejamento das atividades de elaboração do PMSB, conforme a realidade local e apresentando ato declaratório de acompanhamento e aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico.
