Senado aprova aposentadoria especial para agentes de saúde

Plenário do Senado Federal durante sessão — Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Senado aprova aposentadoria especial para agentes de saúde. Governo vê impacto de R$ 100 bi em 10 anos - Técnicos veem proposta como 'pauta-bomba' fiscal, mas Alcolumbre rebate crítica. Câmara aprovou PEC semelhante

O Senado aprovou, nesta terça-feira, por 57 votos a zero, um projeto que estabelece aposentadoria integral e paritária para agentes comunitários de saúde (ACSs) e agentes de combate às endemias (ACEs). O texto segue para a Câmara.

Devido à abrangência da proposta que torna as regras mais benéficas para os atuais profissionais, novos e aposentados, os técnicos do governo ainda estão refinando os cálculos no longo prazo.

Porém, estimativas preliminares apontam para um impacto da ordem de R$ 100 bilhões, em dez anos, para o governo federal, estados e prefeituras. A conta seria maior para os municípios que têm regime próprios de previdência. Por isso, o projeto ganhou o apelido de “pauta-bomba”.

O projeto garante aposentadoria com integralidade (salário integral) e paridade (reajustes iguais aos dos trabalhadores na ativa) para os agentes que cumprirem os requisitos mínimos de idade e tempo de serviço.

Davi Alcolumbre, presidente do Senado — Foto: Brenno Carvalho

Aposentadoria precoce e integral

De acordo com o texto, homens poderão se aposentar aos 52 anos. Mulheres, aos 50. Mas desde que tenham ao menos 20 anos de efetivo exercício na função. Há ainda a possibilidade de aposentadoria com 15 anos na atividade e mais 10 em outra ocupação.

A idade mínima é bem abaixo da estabelecida para a maioria dos trabalhadores na Reforma da Previdência, em 2019, é de 65 anos para homens de 62 para mulheres.

O texto também assegura pensão por morte com os mesmos benefícios e contempla casos de readaptação funcional por motivo de saúde.

Pauta surpreende Fazenda

Na semana passada, duas horas depois da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) anunciou que o projeto seria pautado.

A decisão de pautar o projeto surpreendeu o Ministério da Fazenda, que não contava com este movimento do presidente do Senado. Nesta segunda, o secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, fez um apelo para que a matéria não fosse votada.

— Eu faço aqui um apelo, esse projeto de lei de agentes comunitários de saúde tem um impacto muito grande aos cofres públicos, é muito ruim do ponto de vista da economia e não deveria ser aprovado em um contexto que não tenha uma grande discussão, com contas na mesa, avaliação do impacto — disse em entrevista de imprensa nesta segunda.

O secretário executivo da Fazenda, Dario Durigan — Foto: Washington Costa/MF

Durigan afirmou que o governo pretende vetar o texto, caso o texto seja aprovado pelo Congresso. O governo, tentou, sem sucesso, segurar a votação.

Senadores negam pauta-bomba

Alcolumbre fez um discurso para negar que o tema trata-se de uma pauta-bomba. Ele chamou as críticas de agressões e elencou projetos aprovados pelo Congresso, como o vale-gás e o Pé-de-Meia.

— É de se ficar indignado de ser ofendido e atacado como fui. Essa bomba fiscal salva a vida de pessoas, são profissionais que estão nos rincões desse país atendendo a vida de pessoas. Mas, é mais fácil agredir o presidente do Senado. Quero pedir sensibilidade a esses atores que disseram que era uma bomba fiscal. Foi apenas uma mensagem da Casa Legislativa do Brasil como reconhecimento pelo serviço desses profissionais. Contem com o Senado para fazer o certo pelo povo brasileiro — afirmou.

Partidos do Centrão votaram majoritariamente favoráveis ao projeto, apesar dos apelos de governistas para o adiamento da apreciação.

— O estado do Amazonas não pode deixar de ser grato aos agentes de saúde. Por anos, a diferença de vida ou morte em comunidades do meu estado foi a presença de um agente de saúde, que muitas vezes rema por um rio até chegar a uma pessoa doente. Este projeto é urgente, deve ser votado hoje — disse o senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Senador Eduardo Braga (MDB-AM) — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo

Mecias de Jesus (Republicanos-RO), que relatou o projeto nas comissões, negou que se tratasse de uma pauta-bomba:

— ⁠Quero te parabenizar por pautar este projeto, presidente Davi Alcolumbre. Se esta é uma pauta-bomba, que tenhamos uma dessas por semana no Brasil.

Já o senador Jayme Campos (União-MT) disse que a aprovação se tratava de uma "reparação histórica".

—⁠ ⁠Não existe pauta-bomba. O que o estado brasileiro está fazendo é a correção de uma injustiça histórica com esses profissionais ao aprovar esse projeto, ao valorizar esses homens e mulheres honrados — afirmou.

Nota da Previdência

O Ministério da Previdência chegou a emitiu uma nota técnica, nesta terça-feira, em que lista uma série de motivos para a derrubada de um projeto de lei. O ministério sustenta que a proposta abre a possibilidade para que esses profissionais se aposentem mais de dez anos na frente da média dos trabalhadores do setor privado.

Os parlamentares que defendem o texto dizem que ele regulamenta o que está previsto em uma Emenda Constitucional aprovada em 2022. Contudo, a nota técnica da Previdência destaca que mudança na Constituição garante à categoria direitos de cunho trabalhista, como o adicional de insalubridade.

"As demais garantias, no âmbito previdenciário, como aposentadoria por incapacidade permanente, pensão por morte e compensação previdenciária devem ser as mesmas previstas para os demais segurados do regime geral (INSS) e regimes próprios para servidores”, afirma o texto.

Direitos extintos

A nota destaca, ainda, que não há direito à paridade e integralidade no regime geral. Esses benefícios existiram no serviço público, mas foram extintos há 22 anos, em 2003.

O texto diz ainda que a Emenda à Constituição de 2022 assegura aposentadoria especial para os agentes comunitários, mas que "essa regulamentação, para ser válida, precisa, necessariamente, estar em consonância com as demais normas constitucionais e legais que regem a política previdenciária (...), o que não é observado na proposição legislativa".

Os técnicos alegam ainda que outras categorias de segurados possuem direito à aposentadoria com critérios diferenciados, não necessariamente vinculados à efetiva atividade com exposição a agentes prejudiciais à saúde, a exemplo dos policiais, dos professores, dos trabalhadores rurais e das pessoas com deficiência.

"As regras referentes à idade propostas são muito mais benéficas do que aquelas aplicadas para os segurados mencionados, a exemplo da exigida do trabalhador rural, atividade historicamente reconhecida como uma das mais árduas e desgastantes, sem apresentação de qualquer estudo técnico que justifique tamanha desproporcionalidade, o que vai de encontro às diretrizes que regem a política previdenciária e, por consequência, ao interesse público".

A nota conclui que a Reforma da Previdência, em vigor desde 2019 e que fixou idade mínima de aposentadoria de 62 anos (mulher) e 65 anos (homem), buscou aperfeiçoar as regras e garantir a sustentabilidade do sistema para as atuais e futuras gerações "proporcionando maior equidade, convergência de regras e diminuição do elevado comprometimento de recursos públicos com o gasto previdenciário, que comprometia o desenvolvimento de outras políticas públicas igualmente relevantes".

O projeto prevê, entre outros pontos: redução da idade mínima (52 anos para homens e 50 para mulheres); diminuição do tempo de contribuição para 20 anos, inferior às regras gerais; concessão de integralidade e paridade; possibilidade de conversão de tempo especial em comum; e reconhecimento de atividade sindical como tempo especial.

Em nota, a Confederação Nacional dos Municípios disse que o projeto não apresenta mecanismos de compensação financeira e transfere integralmente às prefeituras o ônus de benefícios exclusivos a uma única categoria.

Por Gabriel Sabóia e Geralda Doca— Brasília - O Globo