Entre outras exigências, brinquedos de áreas públicas ou privadas não poderão apresentar trincas, lascas ou cantos agudos que representem riscos às crianças. Proposta segue para análise do Senado (Foto: Dominique Torquato/AAN)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (8), em caráter conclusivo, proposta que torna lei a aplicação obrigatória de normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para garantir a segurança de brinquedos em parques infantis.
O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei 138/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG). O substitutivo estende a abrangência da norma a todos os parques infantis localizados em áreas de uso coletivo, públicas ou privadas, enquanto o projeto original regulava apenas os playgrounds instalados em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental.