A articulação entre o líder do Governo no Senado, Humberto Costa (PT-PE), e o relator do projeto que estabelece novas regras para o funcionamento das empresas estatais e sociedades de economia mista, Tasso Jereissati (PSDB-CE), garantiu um acordo do plenário sobre 95% do texto, que segue, agora, à Câmara dos Deputados.
Segundo Humberto, graças ao amplo debate democrático realizado nas últimas semanas em torno da proposta, que contou ainda com a participação de membros do Executivo e de outros senadores, foi possível construir e trabalhar um consenso mais amplo. “Aprovamos tudo o que foi acertado de forma unânime. Apenas quatro pontos foram votados à parte no plenário”, destacou.
“Eu diria que 95% desse projeto foi pactuado, e todos os riscos que eram levantados, quanto à possibilidade de privatização, por exemplo, foram efetivamente, no meu ponto de vista, retirados”, comentou Humberto. Dos quatro pontos destacados por serem alvos de divergência, o governo venceu um. Os outros três foram aprovados de acordo com o proposto pelo relator.
Para o senador, as alterações feitas em torno do projeto de lei nº 555/2015 após as tratativas entre os envolvidos, fizeram a proposta representar, de fato, algo que visa à modernização e a produção de transparência das estatais.
Segundo o parlamentar, o projeto institui regras de governança corporativa das empresas públicas e das sociedades de economia mista que garantem transparência, estruturas e práticas de controles internos, adequada composição da administração e obrigações dos acionistas controladores.
“Uma das regras de governança determina a obrigatoriedade de elaboração de carta anual com descrição dos limites de atuação da empresa estatal em atendimento ao interesse coletivo ou de segurança nacional que justificou sua criação”, observou.
O projeto firma ainda regras de proteção à economia pública para as sociedades de economia mista de capital aberto. Estão previstas regras de governança corporativa para essas sociedades a partir do padrão do denominado novo Mercado da BM&F Bovespa.
Uma das regras de governança diz respeito à escolha dos administradores: o conselho de administração será constituído pelo número mínimo de 7 e máximo de 11 membros. Já o conselho fiscal terá funcionamento permanente e o mandato dos administradores não será superior a 2 anos, permitida no máximo 2 reeleições consecutivas, entre outras medidas.
“Também chegamos ao consenso de que não se pode impedir a participação de integrantes do movimento sindical, seja em diretorias executivas ou em conselhos de administração”, observou Humberto, durante a discussão da proposta em plenário.
Segundo ele, o texto estabelece apenas que não pode haver essa acumulação. “Se o sindicalista é convidado a participar da diretoria de uma estatal ou do conselho de uma estatal, ele terá de se afastar de sua função sindical”, lembrou.
Algumas das divergências apontadas por Humberto na costura do texto ideal com a oposição estavam relacionadas à composição acionária das estatais e sobre as formas de indicação dos membros dos conselhos e diretorias. A situação foi resolvida em votações de destaque à parte.
Assessoria de Imprensa do senador Humberto Costa
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