
O serviço de vistoria de veículos nas empresas credenciadas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) foi tema de uma audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Pernambuco, na última terça-feira (08), por solicitação da deputada estadual Socorro Pimentel (PTB).
A prática, estabelecida pelo diretor presidente do Detran-PE, Charles Ribeiro, permite que o serviço seja feito tanto nas empresas credenciadas quanto nas unidades do departamento de trânsito. Uma medida que, de acordo com Socorro Pimentel, fere a legislação.
“Vistoriar veículos de forma responsável e legal é competência de órgãos públicos, atribuição que não pode ser subdelegada às empresas particulares. Qualquer procedimento administrativo que trate dessa permissão é manifestadamente inconstitucional. Ora, se só ao Estado cabe o exercício do poder de polícia, como um órgão público pode delegar poderes a empresas privadas com este fim?”, indagou a deputada.