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“A finalidade é o cidadão, a população do município. Deve-se ter cautela na transição do Poder Executivo porque os órgãos de fiscalização e controle estão atentos aos excessos e às ilegalidades dos gestores municipais”, destacou o procurador-geral de Justiça, Carlos Guerra de Holanda. Para o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público), Maviael Souza, são mais de 80 municípios em transição de gestões municipais, dentro de uma conjuntura econômica das anteriores. “É imprescindível que a Lei Complementar n°260/2014 seja cumprida. Como estratégia foi criada uma recomendação conjunta assinada por vários órgãos de fiscalização”, pontuou.