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​Lei dos 60 dias: Secretário de Saúde de Pernambuco participa de audiência em Brasília


Foto: Divulgação

Representando o Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (Conass), o secretário de Saúde de Pernambuco, Iran Costa, participou, na última quarta-feira (23/05), na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília, de audiência pública para discutir os avanços e desafios para a melhor implementação da Lei 12.732/2012, conhecida como Lei dos 60 dias. A norma, que completa cinco anos em novembro, determina que pacientes com câncer no Brasil comecem o tratamento em, no máximo, dois meses após o diagnóstico.

A audiência pública foi promovida pela Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos do Ministério Público Federal (MPF). Além dos dados do registro do tratamento do câncer antes e depois da vigência da lei, o evento pretendeu discutir a efetiva implementação do Sistema de Informação do Câncer (Siscan), responsável pelo monitoramento das ações relativas à detecção precoce, à confirmação diagnóstica e ao início do tratamento de neoplasias malignas. A audiência contou com a presença de representantes do MPF, Ministério da Saúde, Controladoria-Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas da União (TCU). Também foram convidados integrantes do Senado Federal, Instituto Nacional do Câncer (Inca), Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Conselho Federal de Medicina, e outras organizações e entidades voltadas à prevenção, proteção e ao auxílio das pessoas portadoras de câncer.

Iran Costa, que é médico oncologista e pesquisador na área de câncer, destacou a importância da Lei, que ampliou a acesso ao diagnóstico, tendo acarretado diversos avanços em Pernambuco. “A lei foi criada para garantir o acesso ao diagnóstico o que é muito válido. Aqui em Pernambuco, já finalizamos e encaminhamos ao Ministério da Saúde o Plano Estadual de Oncologia, que tem o objetivo de promover melhorias e investimentos na rede estadual. Além disso, por determinação do governador Paulo Câmara, o Hospital Mestre Vitalino, localizado em Caruaru, irá ganhar, ainda neste ano, um centro de oncologia com investimento de mais de R$ 1,1 milhão. E ainda há a expectativa de um novo centro no hospital filantrópico Dom Tomás, em Petrolina. Também estamos dialogando com o Ministério da Saúde para a ampliação da radioterapia em Pernambuco, já que em 2012 o Governo Federal havia pactuado a entrega de novas máquinas para o Estado”.

No entanto, o secretário chamou a atenção para os problemas em relação à implantação da lei, como a falta de investimentos e de resolutividade na Atenção Primária à Saúde. “É imperativa a necessidade de mais investimentos na Atenção Primária para a prevenção da doença e promoção da saúde. Com o envelhecimento da população brasileira, a tendência é que o câncer passe a ser a principal causa de morte no país, por isso é cada vez mais importante atuarmos para o diagnóstico precoce da doença”.

Iran Costa ainda pontuou que a portaria 140/2014 do Ministério da Saúde, que define as condições de funcionamento e habilitação dos centros especializados em oncologia no país, inviabiliza a ampliação dessas unidades em todo o Brasil, principalmente no interior dos Estados. “Ao estabelecer que os hospitais habilitados para tratar o câncer devem possuir, obrigatoriamente, 27 especialidades médicas, entre as quais neurocirurgia, oftalmologia e ortopedia, a Portaria 140/2014 sepulta qualquer possibilidade de ampliação de interiorização da assistência. Pior que isso, coloca em risco o tratamento da maioria dos pacientes com neoplasia no país, para beneficiar tipos de tumores com menor incidência. Para se ter ideia, os cânceres de mama, próstata, cólo do útero, pulmão e trato digestivo respondem por mais de 80% dos casos oncológicos e, em Pernambuco, são responsáveis por mais da metade dos óbitos. Assim, ao flexibilizar a legislação atual e baixar a necessidade de 27 para quatro especialidades cirúrgicas (mastologia, urologia, ginecologia e cirurgia oncológica), a portaria beneficiaria a maior parcela da população acometida com as neoplasias”.

Secretaria Estadual de Saúde - PE
Superintendência de Comunicação

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