Aplicativo será utilizado para realizar intimações em 42 Juizados Especiais Cíveis e Fazendários
O Tribunal de Justiça de Pernambuco vai começar a usar o aplicativo WhatsApp como ferramenta para realizar intimações processuais em 42 Juizados Especiais Cíveis e Fazendários do estado. A iniciativa visa agilizar e desburocratizar procedimentos judiciais, além de reduzir os altos custos do Poder Judiciário com a comunicação de atos processuais via Correios e oficiais de Justiça.
A Instrução Normativa nº10, de 20 de abril de 2018, também regulamenta o uso de e-mail oficial para cumprimento de despachos e outros procedimentos. A expectativa do tribunal é reduzir de R$ 2,13 milhões para R$ 19,3 mil, os gastos anuais com envios de intimações.
Com a publicação do documento, o tribunal inicia o processo de aquisição de aparelhos celulares para cada unidade e serviços de internet específicos para essa finalidade. A previsão é de que a comunicação dos atos processuais via aplicativo comece a partir do segundo semestre.
“A utilização do WhatsApp na prática dos atos processuais, além da economia de tempo nas rotinas de trabalho, pode representar uma significativa redução nos gastos do Tribunal de Justiça com Avisos de Recebimento, envelopes, impressão e papel ofício. Hoje as rotinas impõem a confecção de correspondências, etiquetamento, pesagem e preenchimento de guias de controle por exigência dos Correios”, justifica o presidente em exercício e primeiro vice-presidente do TJPE, desembargador Cândido Saraiva.
Só em 2017 o Judiciário estadual gastou R$ 5,42 milhões. “Desse total, R$ 2,13 milhões foram referentes às comunicações nos Juizados, o que corresponde a 39% da verba destinada à atividade. Apenas nos Juizados Cíveis, entre 350 e 400 intimações são enviadas mensalmente por cada unidade”, informou o TJPE, por nota.
A comunicação dos atos processuais via WhatsApp ou e-mail é voluntária e facultativa. O autor e o réu deverão preencher um termo de adesão. “Após declaração das partes, em concordância para receber as comunicações via mensagem, servidores do TJPE realizarão os atos de comunicação pelo WhatsApp (ou e-mail, se assim preferir). Caso não haja confirmação de recebimento em até dois dias, o trâmite retorna às formas comuns, como envio de correspondência”, afirma Saraiva.
Os servidores do Judiciário não poderão prestar qualquer informações á população pelo aplicativo. “Se a população desejar tirar dúvidas a respeito do andamento processual, isso tem de ser feito diretamente nas unidades. A Ouvidoria do TJPE também está disponível para atendimento, em postos físicos e contato virtual, para variados esclarecimentos”, orientou o presidente em exercício.
A medida não substitui o trabalho dos oficiais, já que a adoção do WhatsApp é opcional e nos casos previstos em lei. A medida “busca trazer maior rapidez à tramitação do processo, simplicidade no contato com as partes e economia de tempo e custos. Mas intimações permanecem. Partes e advogados serão comunicados, por qualquer um dos meios de comunicação adotados, como previsto na lei”, afirma Saraiva.
O uso do WhatsApp para comunicação de atos processuais já é uma realidade no Judiciário de 11 estados brasileiros. A medida foi aprovada por unanimidade no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em junho do ano passado, mas desde 2015 vinha sendo utilizada pelo juiz da comarca de Piracanjuba (GO), Gabriel Lessa. A iniciativa chegou a render ao magistrado, à época, destaque no Prêmio Innovare.
Segundo o CNJ, nos projetos pilotos de alguns tribunais, o recurso não é usado apenas para intimações, mas também na escuta de testemunhas que moram no exterior, inclusive através de vídeochamada, em processos de violência contra a mulher e audiências de custódia.
“Os juízes estão animados com os resultados, porque o aplicativo melhora não só a celeridade processual, mas também o dia a dia dos servidores da Justiça. Outros benefícios são a facilidade de localização das partes e a menor visibilidade das intimações, reduzindo constrangimento aos cidadãos”, informou o CNJ.
A expectativa é de que, com a comprovação sistemática da eficiência da medida, haja ampliação do uso para outros tipos de procedimentos. A comunicação oficial de atos processuais através de meio eletrônico está prevista no artigo 196 do novo Código de Processo Civil.
Segundo o CNJ, o aplicativo foi utilizado na resolução de 250 casos judiciais, em cinco meses, na cidade de Imperatriz (MA). “Quando a Justiça precisa decidir sobre pedidos de cirurgia, leitos em hospital ou tratamentos de alto custo, os juízes usam o WhatsApp para encontrar soluções de atendimento e resolver demandas do cidadão com promotores, defensores e representantes da saúde pública estadual e municipal. O método venceu o prêmio Conciliar é Legal em 2017, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça”, afirmou o CNJ.
SAIBA MAIS
42 unidades dos Juizados Especiais do estado implantarão a iniciativa, sendo
38 cíveis
4 fazendárias
400 intimações em média são enviadas mensalmente, via Correios ou Oficial de Justiça, por cada Juizado Especial do TJPE
R$ 5,42 milhões de reais foram gastos com envios de correspondências pelo TJPE em 2017
R$ 2,13 milhões deste total foram usados pelos Juizados do TJPE para a mesma finalidade, em 2017
R$ 19,3 mil é a previsão anual de gastos, feita pelo TJPE, com o envio de intimações por meio do aplicativo nos Juizados Cíveis e Fazendários
Diário de Pernambuco
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