Idade mínima para dirigir ciclomotores é de 18 anos.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Itapissuma, Cal Volia, que assegure o imediato cumprimento das disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) promovendo, dentro do território de Itapissuma, a fiscalização dos ciclomotores e aplicação das penalidades aos condutores infratores. Caso opte por acatar a recomendação, o chefe do Executivo municipal deve encaminhar, em até 30 dias, um relatório circunstanciado das fiscalizações empreendidas no período.
Segundo a recomendação, elaborada pela promotora de Justiça Rosemilly Pollyana Oliveira de Sousa, a Guarda Municipal, que tem por atribuição a execução das atividades relativas à gestão, operação e fiscalização da circulação de veículos e do transporte público no município, tem se omitido no dever de fiscalizar os condutores dos ciclomotores, conhecidos popularmente como cinquentinhas, alegando que a inspeção somente pode ocorrer após o emplacamento das motocicletas. No entanto, tal decisão da Prefeitura de Itapissuma não encontra amparo na legislação vigente.
