MPPE recomenda aos comerciantes de Orobó a não ocupação irregular das calçadas

Todo cidadão pode ser fiscal do respeito à lei. Sempre que encontrar uma ocupação irregular dos espaços públicos, denuncie ao MPPE. (Foto: Lúcia Xavier)

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda ao município de Orobó (Agreste Setentrional) para que proíba a ocupação irregular pelo comércio das calçadas da cidade. A medida do MPPE visa à melhoria da acessibilidade e transitoriedade das pessoas idosas, deficientes e da sociedade em geral.

A promotora de Justiça Ana Cláudia Walmsley recomenda ao prefeito, Reginaldo Cavalcante, a adoção de todas as providências para inibir a atuação irregular do comércio, expedindo notificações aos comerciantes que estão ocupando irregularmente as calçadas. O gestor municipal deverá também encaminhar cópias da recomendação e da Lei Municipal nº 808/2003 (que dispõe sobre a regulamentação do trânsito e reorganização do comércio), conferindo o prazo de 10 dias, após o recebimento, para que os referidos comerciantes atendam às normas.

Conforme o relatório proveniente do Conselho Municipal do Idoso, há inúmeros transtornos quanto à acessibilidade das pessoas idosas ao transitar pelas calçadas de Orobó, por causa da ocupação indevida por comerciantes, desrespeitando a Lei Municipal nº808/2003. O relatório, além de denúncias, motivaram a iniciativa do MPPE.

Outros municípios também foram acionados pelo MPPE para a regularização do espaço público, inclusive com a criação de campanhas educativas pela Instituição, uma vez que calçada é lugar para pedestre circular em segurança pela cidade. O MPPE está atento à questão e promovendo ações para garantir que a lei seja cumprida e todos possam utilizar devidamente os espaços públicos.

Todo cidadão pode ser fiscal do respeito à lei. Sempre que encontrar uma ocupação irregular dos espaços públicos, denuncie ao MPPE.

MPPE