Foto: MPPE/Divulgação
Prioritariamente, o município de Araripina se compromete a elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, a aderir ao consórcio intermunicipal ou a outra solução compartilhada, e ao programa governamental A3P (que visa estimular os gestores públicos a incorporar princípios e critérios de gestão ambiental em suas atividades rotineiras, levando à economia de recursos naturais e à redução de gastos institucionais por meio do uso racional dos bens públicos e da gestão adequada dos resíduos).
Também deverá implementar o Conselho Municipal de Meio Ambiente e criar a Comissão Interna Permanente de Gestão Ambiental, assim como implantar a coleta seletiva e estimular e fomentar a separação dos resíduos, adoção do sistema de compostagem descentralizada pela população e diretamente pelo município. Para uma efetiva mudança de comportamento nos descartes dos resíduos sólidos, o TCA estabelece a necessidade de ações, permanentes e eficientes, educativas, bem como a promoção de capacitação de servidores públicos.