Justiça proíbe Caixa Econômica Federal de cobrar juros antes de liberar valor do empréstimo com garantia de alienação fiduciária de imóvel

Decisão vale para contratos com alienação fiduciária de imóvel em todo o país; banco deverá restituir valores cobrados indevidamente (Foto ilustrativa: Canva)

Após ação do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou que a Caixa Econômica Federal só poderá cobrar juros em contratos de empréstimo com garantia de alienação fiduciária de imóvel a partir do 31º dia após o depósito do valor na conta do mutuário. A ação civil pública foi proposta pelo MPF após identificar a cobrança indevida de encargos antes da liberação efetiva do dinheiro ao cliente.

Decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região apontou que os contratos da Caixa previam o depósito do valor do empréstimo na conta do cliente, mas os recursos permaneciam bloqueados até o registro da alienação fiduciária do imóvel – procedimento que leva cerca de 30 dias. Durante esse período, no entanto, o banco já iniciava a cobrança de juros, prática considerada ilegal pela Justiça.

Além da mudança contratual, a Caixa foi condenada a restituir os valores cobrados indevidamente a título de juros nos primeiros 30 dias. O ressarcimento, no entanto, deve ser buscado individualmente pelos consumidores, por meio de medidas administrativas ou judiciais.

Combate a abusos de instituições financeiras – O MPF tem intensificado suas ações para proteger os consumidores de práticas abusivas cometidas por instituições financeiras. Entre as iniciativas, destaca-se a atuação conjunta com bancos e órgãos reguladores para coibir fraudes na venda de produtos financeiros, visando prevenir prejuízos aos consumidores e garantir a conformidade das operações com as normas legais.

Além disso, o MPF firmou acordos com instituições como a Caixa Econômica Federal para encerrar ações judiciais relacionadas a cláusulas contratuais consideradas abusivas, promovendo a revisão de termos que prejudicavam os consumidores.

Essas ações refletem o compromisso do MPF em assegurar a legalidade e a justiça nas relações de consumo, promovendo a responsabilidade das instituições financeiras e a proteção dos direitos dos consumidores em todo o país.

Apelação Cível nº 0132684-55.2016.4.02.5101

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Rio de Janeiro