TCE-PE rejeita Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura de Solidão

A Prefeitura de Solidão teve seu Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 1º quadrimestre de 2012 julgado irregular pela Primeira Câmara do TCE. A responsável pela gestão foi a prefeita Maria Aparecida Vicente. O relator do processo foi o conselheiro Valdecir Pascoal.

De acordo com o seu voto, desde o exercício financeiro de 2011 a Prefeitura vem extrapolando o limite de gastos com pessoal, excedendo os 54% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os percentuais de comprometimento no período citado comportaram-se conforme da tabela abaixo:

Por essas razões, foi aplicado multa no valor no período citado, de R$ 11.669,11 ao gestor. O valor da multa deverá ser revertido em favor do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE após 15 dias do trânsito em julgado desta decisão. 
Gerência de Jornalismo (GEJO) / Diário Oficial de Pernambuco, 30/10/13