terça-feira, 1 de outubro de 2013

ALEPE: Comissão do Código de Procedimentos em Matéria Processual conclui redação do projeto

Deputado Estadual Rodrigo Novaes

A elaboração da minuta do Código de Procedimentos em Matéria Processual pela Comissão Especial da Assembleia está em fase final. O presidente do colegiado, deputado Rodrigo Novaes (PSD) afirmou que, até o final de outubro, um Grande Expediente Especial vai marcar a entrega do documento à Assembleia Legislativa.

De acordo com Novaes, Pernambuco será o primeiro Estado a ter um Código de Procedimentos no País, o que vai trazer grandes avanços e maior celeridade aos processos. Antes de tramitar na Alepe, o texto será entregue ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, ao Ministério Público (MPPE) e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Durante reunião foi retirada de pauta a possibilidade de que o Termo Circunstancial de Ocorrência (TCO) seja redigido por policiais militares. Atualmente, a redação do documento é de responsabilidade da Polícia Civil. A matéria ainda não está pacificada no judiciário e vem gerando conflito de interesse entre as Polícias Militar e Civil. Apesar de ser matéria procedimental, a Comissão decidiu deixar para outro momento, se atendo a outras questões procedimentais. Novaes explicou que o Poder Judiciário ainda não se pronunciou com clareza sobre o assunto e a Comissão só quer melhorar os serviços.

Notícia relacionada (clique para ler):

Assessoria de Imprensa do Deputado Estadual Rodrigo Novaes

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