A primeira das recomendações foi encaminhada ao prefeito Antônio Auricélio, à Câmara de Vereadores e aos secretários municipais de Saúde e de Educação visando à criação ou atualização do site eletrônico oficial. A medida segue as exigência determinadas pela Lei de Acesso à Informação, que determina que os gestores públicos criem endereços eletrônicos como forma de divulgar atos administrativos de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
O prazo para que os municípios com até 50 mil habitantes se adequassem às normas dessa Lei expirou em 27 de maio. Caso as medidas não sejam adotadas em até três meses, os gestores dos órgãos e das entidades públicas serão responsabilizados pelo MPPE no âmbito da improbidade administrativa e na esfera criminal, se necessário.
A segunda recomendação diz respeito à melhoria da limpeza urbana. As ações apontadas nos documentos surgiram após denúncias feitas pela população à Promotoria de Justiça local, informando o abandono da limpeza regular no bairro Pedro Quirino e a proliferação de mosquitos, em decorrência da sujeira nos canais de esgoto da Subestação do Alto das Pedrinhas. O documento foi encaminhado ao prefeito e ao secretário municipal de Infraestrutura, Edgar de Alencar.
Foi estabelecido o prazo de 15 dias para que seja feito o corte da vegetação, limpeza das ruas, retirada de entulhos e coleta de lixo em Pedro Quirino. Outra medida cobrada para o local foi a criação de um cronograma de limpeza regular e divulgação das datas que devem ser informadas à população, através dos meios de comunicação ou de porta em porta.
Já a limpeza em todo o canal de esgoto nos bairros da Subestação e do Alto das Pedrinhas deve ser realizada em até 30 dias. No mesmo prazo, todas as ações adotadas pela prefeitura em cumprimento às recomendações precisam ser encaminhadas à Promotoria de Justiça. Caso as medidas não sejam tomadas, o gestor pode ser responsabilizado por improbidade administrativa.
Por fim, foi emitida também outra recomendação ao prefeito, em caráter de urgência, à Secretaria Municipal de Saúde e ao superintendente de Finanças para que verifiquem a existência de bares irregulares no município. A própria comunidade encaminhou à Promotoria de Justiça abaixo-assinado para solicitar providência. A recomendação cobra dos gestores o comparecimento nos estabelecimentos, principalmente na rua 13, em 30 dias, e de uma equipe da vigilância sanitária e fiscais da prefeitura para que verifiquem a existência de bares irregulares e ainda averiguem se possuem alvará de funcionamento.
Caso haja bares irregulares funcionando, os seus proprietários deverão ser notificados para que regularizem a situação, em 30 dias. Os que funcionem como ponto de prostituição ou que demostrem que são locais de exploração sexual deverão ser imediatamente fechados. Em 60 dias, deverá ser feita a comunicação ao MPPE sobre as medidas tomadas para o cumprimento das providências.
Ministério Público de Pernambuco
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