TCE suspende seleções simplificadas na Prefeitura de Agrestina

A Segunda Câmara do TCE referendou nessa quinta-feira (30) três Medidas Cautelares expedidas monocraticamente pela conselheira substituta Alda Magalhães determinando à Prefeitura de Agrestina a suspensão de três seleções simplificadas visando à contratação de servidores temporários para trabalhar em várias secretarias. Os testes estavam marcados para o início do mês de abril.

O primeiro edital prevê a contratação de 321 profissionais para a área de educação, o segundo de 360 para outras secretarias e, o terceiro, de 68 para a área de saúde.

Com base em relatório preliminar da GAPE (Gerência de Admissão de Pessoal), a conselheira identificou nos editais várias irregularidades, entre elas prazo curto para realização de inscrições, prazo diferente de inscrição para as pessoas com deficiência e não previsão de reserva de vagas para essas pessoas, contrariando o artigo 97 da Constituição Federal, e ausência de prazo de validade do certame.

Por isso, determinou que a Prefeitura suspenda imediatamente as três seleções, até que os editais sejam refeitos, e concedeu cinco dias de prazo ao prefeito Thiago Nunes para, se tiver interesse, apresentar suas contrarrazões.

TCE-PE/Gerência de Jornalismo (GEJO)