No encontro, foi realizada a leitura do Projeto de Lei, que disciplina a realização de transferências voluntárias de recursos estaduais aos consórcios públicos formados exclusivamente, por Municípios pernambucanos, nos termos da Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005. Atualmente, em Pernambuco, existem 13 consórcios públicos, constituídos e funcionando, que reúnem um total de 162 municípios consorciados, representando 88% dos municípios do Estado.
Com intervenções dos participantes, uma série de intervenções com dúvidas críticas e sugestões de ajustes para o projeto de lei foram discutidas, com destaque para as considerações do diretor-presidente do Centro de Estudos, Pesquisa e Assessoria e Administração Municipal (CESPAN) Bernardo Barbosa e o consultor de gestão pública e de consórcios Dr. Laércio Queiroz.
Ao fim da primeira parte da reunião, foi decidido que, além de Dr. Laércio, o advogado do Consórcio dos Municípios da Mata Norte e Agreste Setentrional de Pernambuco (COMANAS), Paulo Simões, e a secretária executiva do Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras (CONIAPE), Edjane Monteiro farão a revisão do Projeto de Lei e encaminhar o material para A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, de acordo com o que foi discutido no encontro. “Sobre o Projeto de Lei, acredito foi importante a iniciativa do Governo do Estado. No entanto, poderia ter sido realizada em diálogo com os consórcios. Efetivamente, o Projeto de Lei possui uma série de dificuldades e falhas, além de invalidar a possibilidade de transferência de recursos para consórcios”, afirma Dr. Laércio Queiroz.
O Alerta de Responsabilização, emitido pelo TCE-PE, que considera que as demonstrações contábeis compreenderão, isoladamente ou conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, foi o tema da segunda parte da reunião, para conscientizar os integrantes de consórcios para as normas e obrigações perante a Lei. O intuito do alerta, que consiste em uma das competências dos Tribunais de Contas, é de prevenir responsabilidades dos gestores, evitar reiteração de ilícitos e preservar o interesse econômico do Poder Público, assim como controlar a celebração e execução de quaisquer contratos no âmbito da administração pública, inclusive o ajuste entre municípios e consórcios participantes. Para Bernardo Barbosa, “É preciso uma atenção especial para o Alerta de Responsabilização do TCE, para encontrar o caminho mais apropriado para que nós, enquanto assessores da administração municipal para o cumprimento destas normas, evitando assim problemas futuros para os senhores prefeitos e presidentes dos consórcios públicos do estado de Pernambuco”.
Ao fim da reunião, foi sugerido e agendado pela secretária executiva do COMANAS, Edjane Monteiro, um workshop para os contadores, procuradores e secretários executivos sobre as normas e pautas pertinentes aos consórcios públicos intermunicipais. O evento acontecerá na sede da Amupe, no dia 06 de julho. Sobre o saldo da reunião na Amupe, Edjane destaca que “o encontro de hoje pode ser considerado histórico, onde vimos entidades de contabilidade, juntamente com técnicos e procuradores para buscar soluções por meio da unicidade de grande parte dos consórcios, que almejam resultados comuns”.
Texto e fotos: Gustavo Augusto/AMUPE
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