De acordo com a promotora de Justiça Alice de Oliveira Morais, o município deverá incluir no certame todos os cargos em que houver vagas disponíveis no quadro funcional ou comprovada necessidade do serviço, demonstrada pela contratação de servidores temporários. Para cargos que não tenham vagas ou contratados, o município pode abrir a seleção apenas para cadastro reserva.
“Após firmar um TAC perante o MPPE em 2013, a gestão municipal extinguiu contratos e convocou mais de 2 mil aprovados do concurso de 2010. Porém esse concurso teve sua validade expirada em 31 de janeiro de 2015, portanto se faz necessária uma nova seleção. Além de substituir os temporários, a administração tem ainda a necessidade de repor os servidores que deixaram os cargos”, explicou Alice Morais.
Dentre as obrigações assumidas pelo prefeito estão a convocação, mês a mês, dos candidatos aprovados de acordo com a ordem de classificação para assumir os cargos em caso de desistência dos primeiros convocados; a realização e custeio de concurso público para o preenchimento de vagas da Faculdade de Ciências Humanas e Aplicadas do Cabo (Fachuca), que deverá seguir o calendário da seleção para as demais vagas do município; e a realização de concurso ou seleção simplificada para todos os cargos do Programa Saúde da Família.
A atuação do MPPE se deu no âmbito do projeto Admissão Legal, que visa exigir o cumprimento da obrigação do concurso público para a contratação de pessoal na administração pública.
MPPE
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