MPPE tem duas propostas de defesa da pessoa idosa acolhidas pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) conseguiu, recentemente, mais uma vitória na defesa da pessoa idosa, com duas propostas acolhidas pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje). As propostas, de autoria da coordenadora da Caravana da Pessoa Idosa, promotora de Justiça Yélena Monteiro, foram votadas e aprovadas por unanimidade, durante a 34ª reunião do grupo, ocorrida no Recife.

Com o tema A responsabilidade social dos Juizados Especiais, o evento foi realizado pela primeira vez em Pernambuco. A primeira proposta apresentada pela promotora de Justiça tem como alvo a inexistência de registro da ficha de notificação compulsória do Ministério da Saúde. O Fenaje acolheu a proposta do MPPE e recomendou que os juízes comuniquem à Secretaria Municipal de Saúde para fins do art. 19 do Estatuto do Idoso e art. 13 da Lei 8.069/1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos em que pessoas idosas ou com deficiência, ou ainda crianças e adolescentes, figurem como vítimas.

A segunda proposta tem como base a previsão do art. 5º, caput da Constituição Federal e art. 3º e 10º da lei 10.741/2003, que determina ser obrigação de toda sociedade e do Poder Público assegurar os direitos do idoso. Assim, a recomendação é para que o juízo cientifique a existência de processos criminais envolvendo pessoas com deficiência e idosos às Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social, integrantes da rede de proteção a tais sujeitos.

“A aprovação dessas duas propostas representa uma vitória para o Ministério Público de Pernambuco e para a população idosa, já que no Fórum Nacional dos Juizados Especiais apenas os juízes têm direito a voto. Apresentei as teses e elas foram aprovadas por unanimidade”, comemora a promotora de Justiça Yélena Monteiro.

O juiz Júnior Florentino, que foi o coordenador do grupo dos Juizados Criminais, explicou como funciona o envio das propostas. “O Fonaje é um fórum nacional de juízes, onde são lançadas algumas propostas para orientar os magistrados sobre algumas práticas. As propostas podem ser apresentadas por juízes, promotores de Justiça e advogados. É aberto aos profissionais do Direito, no entanto, as propostas devem ser aprovadas por um grupo para depois passar para a plenária”, disse. No caso da proposta apresentada pelo MPPE, a promotora de Justiça teve a oportunidade de defender sua tese. “A tese da promotora Yélena Monteiro foi analisada e referendada pelo grupo de juízes”, explicou.

Ministério Público de Pernambuco